O novo regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial

• Author(s): Silva, Natália
• Date: 2017
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/11110/1240
• Origin: CiencIPCA
• Subject(s): Fundo de Garantia Salarial; Trabalhador; Créditos Laborais; Empregador
• Document Type: Master thesis
• Language: Portuguese

Description

Esta dissertação visa apresentar um estudo aprofundado sobre os fins, estrutura e aplicabilidade prática do novo regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial. Sendo o Fundo supra citado uma instituição pública que assegura ao trabalhador os seus créditos laborais devidos pela entidade empregadora declarada insolvente ou que se encontra em situação económica difícil. O trabalhador quando tem créditos laborais em dívida pela entidade empregadora que se encontra numa das situações precedentemente aludidas pode reclamar os seus créditos ao Fundo em análise através de um requerimento. E, se preencher os requisitos legais, terá os seus créditos laborais assegurados pelo Fundo. Significa isto que o trabalhador terá os seus créditos pagos com o património de um terceiro e não com o património do empregador (por vezes insuficiente ou até mesmo inexistente). Em termos gerais, no presente estudo, concluímos que o novo regime jurídico do Fundo supra mencionado veio solucionar os problemas que existiam no antigo regime. Que o legislador implementou novas medidas que vieram aumentar a proteção do trabalhador, nomeadamente a implementação no direito interno das situações transnacionais, bem como a proteção do Fundo em si através da cláusula anti abuso. E, também, concluímos que o regime jurídico português vigente do Fundo está em consonância com o direito comunitário, e que se assemelha em muitos aspetos ao regime jurídico implementado em Espanha. Efetuamos um estudo comparado quer com a diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro, quer com o regime vigente em Espanha.