A Natureza Jurídico-Tributária da Taxa e Justiça - Análise à Luz do Princípio da Proporcionalidade e do Direito de Acesso aos Tribunais

• Author(s): Brites, Isabel Sofia Meireles
• Date: 2017
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/11110/1277
• Origin: CiencIPCA
• Subject(s): Tribunal; Taxa de Justiça; Princípio da Proporcionalidade; Direito de Acesso aos Tribunais
• Document Type: Master thesis
• Language: Portuguese

Description

O acesso à Justiça assume-se como um fator essencial no desenvolvimento e na transformação da ordem e das condições sociais. O funcionamento dos tribunais implica um complexo sistema de meios que o Estado coloca ao dispor do cidadão. Apesar de a Constituição da República Portuguesa garantir o acesso aos tribunais, esse acesso não é gratuito. O custo imposto aos cidadãos não poderá, no entanto, ser de tal forma elevado que dificulte ou constitua um entrave a esse mesmo acesso. É, então, neste sentido que focamos o objeto central do nosso estudo, ou seja, a determinação do impacto do custo da litigância e a sua ponderação no preço do acesso à justiça. É fulcral demonstrar a legalidade na criação e aplicação de taxas, dentro dos limites consagrados na Constituição da República Portuguesa, meio pelo qual se protegem os Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos. Os Princípios Constitucionais, nomeadamente o da Proporcionalidade e o Direito de Acesso à Justiça, constituem o meio garantístico de proteção dos direitos de que o cidadão dispõe para reagir contra injustiças. Para alcançar o objetivo proposto foi feita uma pesquisa à Conta Geral do Estado para avaliar quais os reais custos com a prossecução da justiça, em contraponto com as receitas arrecadadas provenientes da cobrança de taxas de justiça. Desta análise resulta que as taxas de justiça têm vindo a desempenhar um papel relevante no acesso à justiça por parte dos cidadãos. Nomeadamente, os elevados custos com a justiça têm influenciado o acesso aos tribunais, que se verifica pela cada vez menor cobrança de taxas de justiça, e pela cada vez menor pendência processual, derivada essencialmente pelo aumento significativo do valor das taxas processuais que origina uma acentuada descida de novos processos entrados nos tribunais portugueses. Também se conclui que da análise comparativa aos custos e às taxas arrecadadas pelo Instituto de Gestão Financeira e equipamentos da Justiça, apontamos o problema da insuficiência das receitas e da necessidade de financiamento por parte de outros institutos, para fazer face aos custos que a prossecução da justiça implica.