O combate à fraude e evasão fiscal, no setor da restauração, em Portugal

• Author(s): Amorim, Catarina Fagundes
• Date: 2017
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/11110/1287
• Origin: CiencIPCA
• Subject(s): Evasão e Fraude Fiscal; Medidas Fiscais; Autoridade Tributária e Aduaneira
• Document Type: Master thesis
• Language: Portuguese

Description

O anterior e atual Governo assumiram como área prioritária da sua política fiscal o reforço significativo do combate à fraude e evasão fiscais. Para o efeito surgiu, em outubro de 2011, o Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras, para o triénio 2012-2014, onde constaram as grandes linhas estratégicas de atuação, a médio prazo, da Autoridade Tributária e Aduaneira. Em janeiro de 2015 surgiu um novo Plano Estratégico, para o triénio 2015-2017, com o objetivo de reforçar a eficácia das medidas anteriormente implementadas e a alteração da ação da Administração Fiscal nesse combate, introduzindo duas novas importantes inovações: o contributo dos cidadãos nessa luta e a antecipação da intervenção da Administração Fiscal. Os relatórios anuais publicados pela Autoridade Tributária e Aduaneira revelam que essas reformas fiscais, previstas nestes Planos Estratégicos e já implementadas, tiveram um enorme sucesso e foram de um importante contributo para a execução orçamental do Estado. Pretendeu-se analisar, de que forma essas medidas contribuíram para a melhoria do combate à fraude e evasão fiscal, perceber qual a diferença para a Autoridade Tributária agora com essas ferramentas e antes das mesmas existirem e se permitiram dotar a Administração Fiscal de maior informação sobre os agentes económicos de modo a detetar comportamentos evasivos, tornando-a numa Administração Fiscal mais eficiente e eficaz. Para o efeito, fez-se o estudo de diversas dessas medidas percebendo e reconhecendo que foram importantes e permitiram, na nossa opinião, uma melhoria do combate à fuga e evasão fiscal, no entanto, consideramos que face a toda a informação que a Autoridade Tributária dispõe muito mais poderia ser feito, principalmente nos setores considerados de risco. Os resultados obtidos, referentes aos comerciantes da nossa amostra, não deixam dúvidas quanto ao elevado comportamento evasivo dos comerciantes deste setor da Restauração e similares.