Limites e possibilidades de alterações de contratos de obras públicas decorrentes de falhas no projeto básico

• Author(s): Ross, Alexandre Cardoso Dal, 1987-
• Date: 2020
• Persistent ID: https://hdl.handle.net/1884/67911
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Obras publicas; Contratos (Direito); Direito civil
• Document Type: Bachelor thesis
• Language: Portuguese

Description

Orientador : Prof. Dr. Egon Bockmann Moreira

Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito

Inclui referências

Resumo : A presente pesquisa busca descrever os limites e as possibilidades de alterações contratuais decorrentes de falhas no projeto básico previstas na Lei 8.666/93 para obras públicas, bem como explorar a posição doutrinária presente em livros e artigos. Também busca analisar a posição recente do Tribunal de Contas da União, expressa por meio dos Acórdãos proferidos na última década.

Abstract: This research aims to describe the limits and the possibilities of contractual changes due to fails in basic projects foreseen in Law 8.666/93 to public works, and to examine the doctrinal position stated in books and articles. This study also analyses the recent position of the Federal Court of Auditors expressed by judgments made in the last decade.