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O poder local e regional na Assembleia Constituinte de 1975/76 : as regiões administrativas

Autor(es): Ferreira, José António cv logo 1

Data: 2005

Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10216/19439

Origem: Repositório Aberto da Universidade do Porto

Assunto(s): Assembleia Constituinte - Portugal - 1975-1976; Poder local - Portugal; Região administrativa - Portugal; Regionalização - Portugal


Descrição
A região administrativa é, desde 1976, uma das categorias de autarquias locais previstas nos termos da Constituição. Porém, ainda hoje não estão institucionalizadas como preceito constitucional consagrado. Seria então a proposta de criação de regiões administrativas inexequível e imaterializável à luz da nossa tradição política adminitrativa e de uma cultura política de poder por parte de quem o exerce, encerrando aquela apenas o espírito democrático e descentralizado dos deputados constituinte próprio da época em curso que ditou as dificuldades na sua concretização? Procurar resposta a esta questão, à sua institucionalização constitucional constitui esta investigação de mestrado.
Tipo de Documento Dissertação de Mestrado
Idioma Português
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