O poder local e regional na Assembleia Constituinte de 1975/76 : as regiões adm...

• Author(s): Ferreira, José António
• Date: 2005
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10216/19439
• Origin: Repositório Aberto da Universidade do Porto
• Subject(s): Assembleia Constituinte - Portugal - 1975-1976; Poder local - Portugal; Região administrativa - Portugal; Regionalização - Portugal
• Document Type: Master Thesis
• Language: Portuguese

Description

A região administrativa é, desde 1976, uma das categorias de autarquias locais previstas nos termos da Constituição. Porém, ainda hoje não estão institucionalizadas como preceito constitucional consagrado. Seria então a proposta de criação de regiões administrativas inexequível e imaterializável à luz da nossa tradição política adminitrativa e de uma cultura política de poder por parte de quem o exerce, encerrando aquela apenas o espírito democrático e descentralizado dos deputados constituinte próprio da época em curso que ditou as dificuldades na sua concretização? Procurar resposta a esta questão, à sua institucionalização constitucional constitui esta investigação de mestrado.