Author(s):
Barreira, Élio Macieira
Date: 2014
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.21/4607
Origin: Repositório Científico do Instituto Politécnico de Lisboa
Subject(s): Princípio do benefício; Princípio da capacidade contributiva; Imposto Municipal sobre Imóveis; Tributação estática do Património imobiliário; Valor patrimonial tributário; Principle of benefit; Principle of ability to pay tax; Municipal tax on real property; Static taxation of real estate assets; Asset value for tax purposes
Description
Mestrado em Fiscalidade
Este trabalho baseia-se exclusivamente na tributação estática do património imobiliário, presentemente Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Não fazendo alusão no tocante aos restantes impostos que vigoram atualmente no nosso ordenamento jurídico em questões relacionadas com a riqueza adquirida – Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e o Imposto do Selo (IS) – deve todavia ter-se em consideração que o universo dos impostos sobre património é bastante mais amplo que os impostos abrangidos pela recente reforma da tributação do património, constante do Decreto-lei n.º 287/2003 de 12 de Novembro. Faz-se uma retrospetiva atinente à tributação estática do património imobiliário, focando os modelos que mais se destacaram, e que desencadearam maior controvérsia no âmbito desta matéria. São indicados os aspetos mais relevantes que levaram os governos a aplicar estes modelos de tributação estática do património imobiliário e à aceitação ou não por parte do cidadão contribuinte, visando sempre uma reflexão sobre os respetivos modelos, por forma a encontrar alternativas que direcionem para um modelo mais equitativo, eficiente e eficaz.
This work is based only on static taxation of real estate assets, presently Municipal Tax on Real Property (IMI). No regarding to other taxes that currently prevail in our legal system related to acquired wealth – Municipal Tax on Real Estate Transfer (IMT) and Stamp Duty (IS) –, however, it should be borne in mind that the universe of taxes on assets is much larger than the taxes covered by the recent reform of the taxation of assets, pursuant to Decree-Law nº 287/2003 of November 12. Shall be made a retrospective about the static taxation of real estate assets, focusing on models that stood out, and that sparked the most controversy within this field. Will be indicated, the most relevant aspects that prompted governments to apply these models static taxation of real estate and the acceptance or not by the taxpayer citizen, always seeking a reflection on the respective models in order to find alternatives that address for a model are shown more equitable, efficient and effective.
