A Convenção dos Direitos da Criança

• Author(s): Silva, Fernando
• Date: 2007
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/11144/1251
• Origin: Camões - Repositório Institucional da Universidade Autónoma de Lisboa
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

A aprovação da Convenção sobre os Direitos da Criança, em 20 de Novembro de 1989, constituiu um marco fundamental na história dos direitos humanos. A relevância deste documento está para além dos direitos nele contidos, indubitavelmente de extrema relevância, e prende-se essencialmente com toda a filosofia subjacente à convenção. O que não significa que a importância central deste acordo internacional não se vincule aos 54 artigos e aos direitos nele incluídos. Mas a verdade é que muitos destes direitos estavam já conferidos e aceites pela maioria dos Estados, constando de declarações de princípios e de outros documentos internacionais, sem força vinculativa.