Proteção de Dados dos Trabalhadores

• Author(s): Santos, Carlos Manuel Carvalho dos
• Date: 2015
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/11144/1856
• Origin: Camões - Repositório Institucional da Universidade Autónoma de Lisboa
• Subject(s): Privacidade; LPDP; Trabalhadores; CNPD
• Document Type: Master thesis
• Language: Portuguese

Description

Os regimes jurídicos de proteção da privacidade e proteção dos dados pessoais têm conhecido evoluções jurídicas substanciais nos últimos 50 anos, com o desenvolvimento das tecnologias de tratamento automatizado dos mesmos, e com o surgimento de um novo conceito de sociedade: a sociedade globalizada de informação, onde a velha expressão “informação e poder” ganhou contornos nunca antes previstos. Surgiram novas preocupações de prevenção de crimes organizados, sem fronteiras geográficas ou políticas, como o terrorismo, o roubo de identidade ou exploração de seres humanos, que utilizam os dados pessoais eletronicamente tratados ou os meios utilizados para levar a cabo tais tratamentos como forma de dispersão de informação necessária à persecução da atividade criminosa. A necessidade de conciliação de valores considerados antagónicos (lucro, direito a privacidade e segurança pessoal e pública) foi refletida pelas diversas entidades na adopção dos mais variados instrumentos jurídicos, nacionais e internacionais, que surgiram nas últimas décadas do século XX e nas primeiras do atual século XXI. O estudo procura analisar a forma como o ordenamento jurídico português procura solucionar estes conflitos, recorrendo aos meios e valores encontrados na Constituição da República, no Código do Trabalho e em mais outras Leis, especialmente o Código Civil e a Lei de Proteção de Dados Pessoais. Em relação ao Código do Trabalho são estudadas as principais previsões inerentes à proteção do direito à privacidade do trabalhador, nomeadamente a reserva da intimidade da vida privada, a proteção d e dados pessoais, os meios de vigilância a distancia, as possíveis exigências de testes e exames médicos, a confidencialidade de mensagens e acesso à informação. São também estudadas algumas questões relacionadas com a privacidade do trabalhador e a relevância da vida pessoal. Neste conflito deverá prevalecer o respeito pela dignidade da pessoa humana. Finalmente são mencionados os principais instrumentos colocados à disposição do trabalhador para a tutela dos seus direitos à privacidade. Em avaliação geral pode-se dizer que Portugal tem um regime adequado à proteção do direito à privacidade do trabalhador.