Author(s): Soares, Maria da Conceição Pereira
Date: 2017
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.14/23807
Origin: Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa
Subject(s): Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
A presente dissertação aborda a questão da natureza jurídica dos atos praticados no processo de execução fiscal. Mais especificamente, a natureza jurídica do indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia. Considerando que se trata de uma questão que tem gerado ampla discussão nos tribunais, procedeu-se à análise da jurisprudência e da doutrina, com especial incidência nos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo. Esperamos que este trabalho venha a ser útil para clarificar as razões dos diferentes entendimentos sobre a natureza dos atos praticados no processo de execução fiscal. Para uma melhor compreensão, destacamos algumas palavras-chaves: natureza judicial, reclamação, prestação de garantia, direito de audição, urgente, incidente.
The present dissertation approaches the matter of the legal nature of the acts carried out during the tax execution process. More specifically, denial legal nature of the provision waiver request of guarantee. Considering this is a subject which has created a broad discussion in courts, the analysis of the jurisprudence and doctrine was proceeded, with special focus in the judgments delivered by the Administrative Supreme Court. We hope this analysis becomes useful in the clarification of the different understandings about the nature of the acts carried out by the tax administration during the tax execution process. In order to gain a better understanding, we have highlighted some key words: legal nature, complaint, provision of guarantee, right to hearing, urgent, incident.
