Tutela processual de direitos humanos fundamentais : inflexões no "due process of law"

• Author(s): Feliciano, Guilherme Guimarães
• Date: 2014
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10451/10972
• Origin: Repositório da Universidade de Lisboa
• Subject(s): Teses de doutoramento - 2014
• Document Type: Doctoral thesis
• Language: Portuguese
• Advisor(s): Silva, Paula Costa e, 1963-
• Contributor(s): Repositório da Universidade de Lisboa

Description

Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Civis), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2014

A cláusula do devido processo legal é dotada de jusfundamentalidade e detém natureza bifronte (direito e garantia), unificando uma dimensão processual (“procedural due process”) e uma dimensão material (“substantive due process”) que se amalgamam indecomponivelmente. Seu manejo racional permite construir um modelo hermenêutico apto a explicar inflexões judiciais do devido processo legal-formal que se prestem à salvaguarda de direitos fundamentais em crise, escapando de um “modus faciendi” circular e intuitivo. Por esse modelo, as restrições ao devido processo legal-formal (= inflexões) são constitucionalmente legítimas, se lastreadas em juízos histórico-concretos de ponderação — i.e., proporcionalidade/razoabilidade — que preservem os núcleos essenciais irredutíveis dos direitos processuais constitucionais afetados pelas inflexões (geralmente circunscritas ao universo das normas-regras de processo/procedimento). As inflexões formais decorrem de específicos poderes assistenciais acometidos a juízes e tribunais, a partir dos quais se deduzem normas constitucionais adscritas definidoras de novos direitos processuais fundamentais, como o direito a um processo efetivo, o direito a um procedimento adequado, o direito a um contraditório eficaz, o direito a uma jurisdição corretiva e transformadora, o direito à coisa julgada constitucional e o direito a meios de execução efetivos e adequados. Propõe-se, por tudo, uma concepção integrativa do “due process of law”, mais apropriada à pós-modernidade e a um ativismo judicial salutar, que imprima racionalidade às inflexões processuais materialmente justificáveis. Tais inflexões são, afinal, um fenômeno natural de acomodação da normatividade complexa da cláusula do devido processo, desde que respeitados os seus limites imanentes e dialógicos.

The due process clause has constitutional basic-rights essence and holds a bifrontal nature (right and guarantee), unifying a procedural dimension (“procedural due process”) and a material dimension (“substantive due process”) that merge themselves indivisibly. Its rational management helps build a hermeneutic model able to explain judicial inflections in the legal procedure that provide protection to basic human rights in crisis, escaping a circular and intuitive "modus faciendi". For this model, restrictions on procedural due process (= inflections) are constitutionally legitimate, if supported by concrete and historical balances — i.e., proportionality/reasonableness — that preserve the irreducible essential core of the constitutional procedural rights affected by the inflections (usually circumscribed by the universe of procedural rules). The formal inflections derive from specific judicial assistantial powers granted to judges and courts, from which they are deduced ascribed constitutional rules of law defining new fundamental procedural rights. These include rights such as the right to the effective process, the right to an adequate procedure, the right to an effective adversarial system, the right to a corrective and transformative jurisdiction, the right to the constitutional res judicata and the right to suitable and effective means of judgement execution. Thus we propose an integrative concept of “due process of law”, more appropriate to 9 postmodernity and salutary judicial activism, that gives rationality to the procedural inflections materially justifiables. Such inflections are, after all, a natural phenomenon of accommodation into the complex normativity of due process clause, provided be respected its inherent and dialogical limits.