Author(s): Tchakamba, Manuel Tomás
Date: 2015
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10362/15187
Origin: Repositório Institucional da UNL
Subject(s): Project Finance; Contrato; Infra-estrutura; Financiamento; Regime jurídico aplicável; Contract; Infrastructure; Financing; Applicable legal regime
Currently, Angola portrays a notorious economic growth and due to recent innovative legislations, it has become the major investment attracting pole, especially in Sub-Saharan Africa, having, thus, an extraordinary potentiality for a rapid and sustainable development, likely to place her in outstanding positions in the world economic ranking. Yet, such economic growth entails demanding levels of intensive investment in infrastructure, what has been reported of the Angolan Government to be unable to respond to, save if recurring to very high index of external debt, poisoning, in this way, the future budgeting of the country. Due to these infrastructure investment shortages, the cost of production remains highly onerous and the cost of life extremely unaffordable. On this account, the current study disserts about the contract of Project Finance; an alternative finance resource given as a viable solution for the private financing of infrastructure, aiming to demonstrate that such contractual figure, likewise the experience of several emerging economies and others, is a contract bid framework to take into account in today’s world. It refers to a financing technique – through which the Government may satisfy a common need (for example, the construction of a public domain or public servicing), without having to pay neither offer any collateral – based on a complex legal-financial engineering, arranged throughout a coalition of typical and atypical agreements, whereby it is mandatory to look back at the basic concepts of corporate law. More than just a simple financial study, the dissertation at stake analyses the nature and legal framework of Project Finance, which is a legally atypical and innominate contract, concluding that there is a relevant need for regulating and devoting a special legal regime in the Angolan jurisdiction for this promising legal form in the contemporary corporate finance world.
Angola apresenta actualmente um notório crescimento económico e, fruto das recentes inovações legislativas, tornou-se no maior pólo de concentração e atracção de investimentos, máxime na África Austral, possuindo, inclusive, um extraordinário potencial para um vertiginoso e sustentável desenvolvimento que o pode colocar em posições cimeiras no cenário económico global. Contudo, este crescimento acarreta consigo a exigibilidade de altos níveis de investimento em infra-estruturas que, segundo alvitra a prática, o Governo angolano tem-se mostrado incapaz de suprir, excepto se recorrendo à excessivos índices de divida pública, perigando assim o futuro orçamental do país. Face a estes investimentos deficitários em infra-estruturas, o custo de produção continua bastante oneroso e o custo de vida excessivamente alto. Neste sentido, o presente estudo discorre sobre a figura do Project Finance; uma alternativa que se assume viável para o financiamento privado de infra-estruturas, procurando demonstrar que tal instituto, a exemplo do que aconteceu em vários países de economias emergentes e não só, é uma figura contratual a ter-se em conta no mundo hodierno. Trata-se de uma técnica de financiamento – por via da qual o Estado pode ver o interesse colectivo satisfeito (verbi gratia, a construção de uma obra pública ou gestão de serviço público), sem que onere seus recursos ou preste quaisquer garantias – assente numa engenharia jurídico-financeira bastante complexa, consolidada numa complexa coligação de contratos, típicos e atípicos, em que é fundamental a releitura dos conceitos tradicionais do direito empresarial. Mais do que um estudo com cariz financeiro, a presente dissertação analisa a natureza e estrutura jurídica deste contrato, que é legalmente atípico misto e inominado, culminando por atender, de iure condendo, à necessidade da regulamentação e consagração no direito angolano desta figura promissora do direito empresarial contemporâneo.
