Author(s): Melo, Camila Guimarães
Date: 2015
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10362/16175
Origin: Repositório Institucional da UNL
Subject(s): Trabalho escravo contemporâneo; Trabalho forçado; Dignidade da Pessoa Humana; Jurisprudência brasileira; Direito do Trabalho; Contemporary slave labor; Forced labor; Dignity of the human person; Brazilian court rulings; Labor Law; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais
Based on bibliographical research and the analysis of court rulings, this study investigates the characterization of slave-like labor by Brazilian courts. After the alteration of article 149 of the Brazilian Penal Code, introduced by Law nº 10.803/2003, which typifies the practice of contemporary slavery in Brazil, divergent characterizations of this practice remain. The courts currently employ the broadest concept of contemporary slave labor, in which the crime is characterized by the engagement in one of the following conducts established as a criminal offense: labor with the restriction of freedom, submission to exhaustive working conditions, degrading working conditions, and debt bondage. The engagement in one of the above is therefore enough to constitute a crime. Contemporary slave labor in Brazil is not characterized only by the restriction of the worker’s freedom, as in the case of forced labor or debt bondage, but also through the submission of the workers to situations that offend their human dignity. Individual freedom and the dignity of the human person, fundamental tenets of the Brazilian Federal Constitution, are juridical resources safeguarded by law. Contemporary slavery is not limited to the mere infringement of labor laws, but represents a severe violation of the human rights of the workers involved.
Este estudo analisa, a partir da pesquisa bibliográfica e do exame jurisprudencial, a caracterização do trabalho análogo ao de escravo na perspectiva da jurisprudência dos tribunais brasileiros. Após a alteração do artigo 149º do Código Penal Brasileiro, introduzida pela Lei nº 10.803/2003, que tipifica a prática da escravidão contemporânea no Brasil, persiste a divergência jurisprudencial quanto aos aspectos caracterizadores da prática em questão. Atualmente, os tribunais utilizam a interpretação mais ampla do conceito de trabalho escravo contemporâneo, em que o crime se caracteriza pela prática de uma das condutas previstas no tipo penal: o trabalho com restrição da liberdade, a submissão a jornadas exaustivas, as condições degradantes de trabalho e a servidão por dívidas. A prática de uma das situações descritas no tipo penal é suficiente, portanto, para configurar o crime. O trabalho escravo contemporâneo no Brasil não é caracterizado somente pela restrição à liberdade do trabalhador, como ocorre nas hipóteses do trabalho forçado ou da servidão por dívidas, mas também por meio da submissão do trabalhador a situações que afrontam a dignidade humana. A liberdade individual e a dignidade da pessoa humana, fundamentos da Constituição Federal Brasileira, são os bens jurídicos tutelados pelo referido tipo penal. A escravidão contemporânea não se limita à prática de simples infrações trabalhistas, mas representa uma grave violação dos direitos humanos dos trabalhadores envolvidos.
