Author(s):
Cabral, Patrícia
Date: 2015
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10362/16233
Origin: Repositório Institucional da UNL
Subject(s): Requerentes de asilo; Proteção internacional; Sistema europeu comum de asilo; Regulamento de Dublin; Direitos humanos; Tribunal de Justiça da União Europeia; Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; Asylum seekers; International protection; Common european asylum system; Dublin Regulation; Human rights; Court of Justice of the European Union; European Court of Human Rights; Direito
Description
The suppression of internal border controls has led the European Union to establish a mechanism for determining the Member State responsible for examining each asylum application, with the main intention of deterring asylum seekers from lodging multiple applications and guaranteeing that it will be assessed by one of the States – the Dublin System. Even though it holds on a variety of criteria, the most commonly used is the country of first entrance in the EU. The growing migrating flows coming mainly from Northern Africa have thus resulted in an incommensurable burden over the border countries. Gradually, countries like Greece, Bulgaria and Italy have lost capability of providing adequate relief to all asylum seekers and the records of fundamental rights violations related to the provision of housing and basic needs or inhuman detention conditions started piling up. To prevent asylum seekers who had already displaced themselves to other Member States from being transferred back to countries where their human dignity is questionable, the European Court of Human Rights and the Court of Justice have developed a solid jurisprudence determining that when there is a risk of serious breach of fundamental rights all transfers to that country must halt, especially when it is identified with systemic deficiencies in the asylum system and procedures. This reflexion will go through the jurisprudence that influenced very recent legislative amendments, in order to identify which elements form part of the obligation not to transfer under the Dublin System. At last, we will critically analyze the new rising obligation, that has clearly proven insufficient in light of the international fundamental rights framework that the Member States and the EU are bound to respect, proposing substantial amendments with a view to reach a future marked by high solidarity and global responsibility from the European Union.
A eliminação dos controlos nas fronteiras internas levou a União Europeia a implementar um mecanismo de determinação do Estado-Membro responsável por analisar cada pedido de asilo, com o principal intuito de evitar a apresentação de múltiplos pedidos de asilo e garantir que seria sempre analisado por um Estado – o sistema de Dublin. Apesar de considerar uma extensa lista de fatores, o critério mais frequentemente utilizado é o do país de entrada no território da União. Assim, os crescentes fluxos migratórios vindos principalmente da margem sul do Mediterrâneo e de Este resultaram numa pressão incomensurável nos países fronteiriços. Progressivamente, países como a Grécia, Bulgária e Itália deixaram de ter capacidade de resposta para acolher todos os requerentes de proteção internacional e começaram os registos de violações de direitos fundamentais associados à ausência de alojamento, de prestação de cuidados básicos e condições de detenção desumanas. Para impedir que requerentes de proteção internacional entretanto deslocados para outros países da União fossem novamente transferidos para Estados-Membros onde veriam a sua dignidade humana questionada, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Tribunal de Justiça foram desenvolvendo uma linha jurisprudencial que impede transferências perante um risco de violação de direitos fundamentais, especialmente quando o país de destino apresenta falhas sistémicas no sistema e procedimento de asilo. A presente dissertação percorre como a jurisprudência influenciou os muito recentes avanços legislativos nesta matéria, para identificar os elementos que hoje constituem a obrigação de não transferência no âmbito do sistema de Dublin. Por fim, procede a uma análise crítica desta nova obrigação, que se tem revelado claramente insuficiente perante o quadro de proteção internacional de direitos fundamentais a que os Estados-Membros e a União se encontram adstritos, propondo alterações substanciais para um futuro coerente com a solidariedade e responsabilidade global da União Europeia. Palavras-
