Author(s): Spínola, Daniela Filipa Gouveia
Date: 2015
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10362/16259
Origin: Repositório Institucional da UNL
Subject(s): Direito europeu comum da compra e venda; União Europeia; Harmonização; Direito privado europeu; Direito contratual; Common European Sales Law; European Union; Harmonization; European private law; Contract law; Direito
We have witnessed in recent years, an obvious effort by the competent European institutions, towards the harmonization of general law applicable to all Member States (MS's). Many developments have been registered in several areas of law, a europeanization process that aims to add value to cross-border transactions and, consequently, the internal market and european trade. This trend manifests itself in general to the private law level, and particularly in contract law. The extension of the field in which market participants - whether professionals or consumers - can act, must imperatively be articulated with a consequent wider protection. After all, the consumer is also a leading European purposes and its level should not be called into question for the sake of promoting trade. The link between the positions of two opposing parties, professionals and consumers, requires commitment and work reinforced by the institutions but only on that basis is consistent legislative production. The proposed Regulation on a Common European Sales Law of the sale, the European Commission, set focus to European contract law and raises questions about the relevance and necessity of such uniformity. An instrument for purposes of harmonization of European contract law, that can be applied to all cross-border consumer contracts, similar in all MS's certainly bring many benefits. However, its applicability and usefulness would depend on the level of protection that would provide, compared to the existing national rights. Would an optional instrument ensure the designs of a common law? Moreover, would a binding instrument be the best alternative in that sense? Keywords:
Temos assistido, nos últimos anos, a um esforço evidente por parte das instituições europeias competentes, no sentido da harmonização do direito privado aplicável a todos os Estados Membros (EM’s). Muitos desenvolvimentos têm sido registados, nas mais diversas áreas do direito, num processo de europeização que se pretende acrescentar valor às transações transnacionais e, por consequência, ao mercado interno e ao comércio europeu. Esta evolução manifesta-se em geral ao nível do direito privado e, particularmente, no direito contratual. O alargamento do campo em que os intervenientes do mercado – quer profissionais, quer consumidores – podem atuar, deve, imperativamente, ser articulado com uma consequente mais ampla proteção. Afinal, a defesa dos consumidores é também um dos principais propósitos europeus e o seu nível não deve ser posto em causa em prol do fomento ao comércio. A articulação entre as posições de duas partes opostas, profissionais e consumidores, exige um empenho e trabalho reforçados por parte das instituições mas só com essa base é coerente a produção legislativa. A proposta de regulamento relativo a um direito europeu comum da compra e venda, da Comissão Europeia, dirige o foco para o direito contratual europeu e levanta dúvidas quanto à pertinência e necessidade de tal uniformização. Um instrumento com propósitos de uniformização do direito contratual europeu, passível de aplicação a todos os contratos transnacionais de consumo, semelhante em todos os EM’s traria certamente muitos benefícios. No entanto, a sua aplicabilidade e utilidade dependeria do nível de proteção que conferisse, comparativamente com os direitos nacionais vigentes. Será, então, que um instrumento opcional asseguraria os desígnios de um direito comum? Por outro lado, seria um instrumento vinculativo a melhor alternativa naquele sentido?
