Author(s): Pina, Cláudia Marina Verdial
Date: 2015
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10362/16492
Origin: Repositório Institucional da UNL
Subject(s): Presunção de inocência; In dubio pro reo; Indícios suficientes; Fortes indícios; Prova indicária; Interrogatório judicial; Medidas de coacção; Medidas de garantia patrimonial; Presumption of innocence; Enough/strong indications evidence; Circumstantial evidence; Judicial interrogation; Coercive measures; Asset assurance measures; Direito
This study analyses the principle of presumption of innocence in the preliminary stages of the Portuguese criminal process, its procedural aspect related with the principle of in dubio pro reo and its material aspect concerning the treatment of the defendant during the proceedings. The consequences and manifestations of the principle of presumption of innocence are analysed in the decisions of the closing stages of the preliminary criminal procedure and the application of the principle of in dubio pro reo is analysed in the judgement of sufficiency of evidence for the procedure to continue. It addresses the question of circumstantial evidence, its particular relevance in economic and financial crime, highly organized crime, the grounds for the indictment in general and when the sufficiency of evidence criteria is based on that evidence. It analyses the scope of the principle of presumption of innocence in the application of coercive measures, with reference to the arrest, first interrogation of the accused under detention and reasons for the subsequent dispatch about the measures. The asset assurance measures of preventive seizure and the preventive seizure to ensure confiscation are analysed and principle of presumption of innocence is considered non applicable to those measures.
O presente estudo reporta-se à análise do princípio da presunção de inocência nas fases preliminares do processo, na sua vertente processual conexa com o princípio do in dubio pro reo e na sua vertente material que se prende com o tratamento do arguido no decurso do processo. São analisadas as consequências e manifestações do princípio da presunção de inocência nas decisões que encerram as fases de inquérito e instrução e a aplicação do princípio do in dubio pro reo no juízo de suficiência de indícios que as fundamenta. É abordada a questão da prova indiciária, a sua especial relevância na criminalidade económico-financeira e altamente organizada e a fundamentação do despacho de pronúncia em geral e quando a suficiência de indícios baseia naquela prova. É analisado o âmbito do princípio da presunção de inocência na aplicação de medidas de coacção, com referência à detenção, primeiro interrogatório de arguido detido e fundamentação do despacho subsequente ao mesmo. São abordadas as medidas de garantia patrimonial de arresto preventivo e arresto destinado a garantir a decisão de perda alargada, delimitan
