"A testemunha-vítima e o dieito de recusa de depoimento, no Código de Processo Penal

• Author(s): Veríssimo, Joana S.
• Date: 2013
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10362/16637
• Origin: Repositório Institucional da UNL
• Subject(s): Direito
• Document Type: Master thesis
• Language: Portuguese
• Advisor(s): Beleza, Maria Teresa Pizarro
• Contributor(s): RUN

Description

Study of the problems involved in the application of the right of refusal to testify (Article 134. º CPP) to criminal charges of domestic violence, namely in situations of violence between spouses. Drawing attention, to some of the contingencies of the exercise of the right of refusal in such proceedings, a matter never before examined under Portuguese law, and also to the need to reconsider, based on the North American experience, the application of the law in these cases.

Estudo sobre a problemática que rodeia a aplicação do direito de recusa de depoimento (artigo 134.º do CPP) aos processos-crime de violência doméstica, nomeadamente nas situações de violência entre cônjuges. Chamada de atenção para algumas contingências do exercício do direito em processos desta natureza, uma matéria nunca examinada à luz do ordenamento jurídico português, bem como para a necessidade de, tendo por base a experiência Norte-americana, reponderar a aplicação do direito de recusa de depoimento nestes casos.