O regime penal das imunidades dos titulares dos órgãos políticos de soberania

• Author(s): Leitão, Afonso João Pires da Silva Martins
• Date: 2013
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10362/16885
• Origin: Repositório Institucional da UNL
• Subject(s): Direito
• Document Type: Master thesis
• Language: Portuguese
• Advisor(s): Pinto, Frederico Augusto Gaio de Lacerda da Costa
• Contributor(s): RUN

Description

Portugal is one of the countries that has a constitutional regime of immunity. This protects certain individuals in political positions from prosecution under the law. These individuals are said to have a privileged status when compared to ordinary citizens. The purpose of this study is to examine the immunities enjoyed by President, the members of Parliament and the government ministers. The regime of immunities can be found to generate a certain sense of injustice and feelings of mistrust since the individual can not, albeit temporarily, be held criminally responsible for criminal conduct. It is urgent, therefore, to find a consistent justification with the principles and values of the Criminal Law. The Parliament is the place of the exercise of democratic power and, therefore, a member of Parliament assumes a central position in parliamentary activity. For this reason, it will be necessary to determine analysis to determine the meaning the prerogative of criminal irresponsibility. One question that must be asked is to know how the dogmatic plan that the immunities of the political organs of sovereignty must be seen.

A existência de um regime constitucional de imunidade, através do qual se protegem determinadas pessoas que exercem funções em órgãos políticos de soberania, pode fazer crer que tais pessoas possuem um estatuto de privilégio face ao comum dos cidadãos. O objecto de estudo será as imunidades dos titulares dos órgãos de soberania com funções políticas, que são o Presidente da República, os Deputados e os membros do Governo. O regime de imunidades pode gerar um certo sentimento de injustiça e desconfiança, na medida em que o titular do órgão de soberania pode, ainda que de forma temporária e precária, não ser responsabilizado criminalmente pela prática de condutas censuráveis de um ponto de vista jurídico-penal. Urge, por isso, encontrar uma justificação consistente à luz dos princípios e valores do Direito Penal. O Parlamento é o lugar por excelência da legitimação do exercício do poder democrático e, por consequência, a figura do Deputado acaba por assumir uma posição primordial na actividade parlamentar. Por essa razão, será objecto de especial análise a determinação do significado da garantia da irresponsabilidade criminal parlamentar. Outra questão que deve ser colocada é a de saber qual o plano dogmático em que as imunidades, dos diversos órgãos políticos de soberania, devem operar.