Relatório de estágio curricular no Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria portuguesa

• Author(s): Baptista, Ana Sofia Matias Ferreira
• Date: 2014
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10362/16928
• Origin: Repositório Institucional da UNL
• Subject(s): Direito
• Document Type: Master thesis
• Language: Portuguese
• Advisor(s): Gouveia, Mariana França
• Contributor(s): RUN

Description

This report is the outcome of an internship that took place in Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa and its completion is an essential part of the path towards obtaining the Master’s Degree in Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. This report has been structured in two stages – firstly, the presentation of the Centro de Arbitragem Comercial, focusing on its field of expertise, organic structure, principles and advantages. Then, the description of the activities developed within the Secretariat over the several stages of the arbitration procedure – since the reception of the arbitration requirement in institutional proceedings, terms of reference in ad hoc procedures, through the monitoring of the arbitral tribunal sessions (preliminary hearings, submission of evidence and final allegations) and the notification of the arbitration award. The second stage of this report is related to the description of the functions and powers of the President of Centro de Arbitragem Comercial. Firstly, it defines those powers by analyzing the statutes and rules of proceedings of the Centro de Arbitragem, drawing comparisons between the above mention and the rules of proceedings of others arbitral institutional centres, some of them are international references. The report assesses and describes the presidential powers, such as: configuration and composition of the arbitral tribunal (including arbitrator’s replacements, excuses and refusals); deadline extensions; determination of procedural rules and decision-making on any procedural incidents which arise before the constitution of the arbitral tribunal; definition of arbitration costs and fees; joinder of parties and consolidation of proceedings admission; and appointment of an emergency arbitrator. Lastly, this report analyzes some decisions delivered by the President in the respective institutional procedures which took place in the Centre.

O presente relatório é fruto do estágio que decorreu no Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, como forma de obtenção do Grau de Mestre na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. O trabalho foi estruturado em duas grandes fases – primeiramente, procede-se à apresentação do Centro de Arbitragem Comercial, focando a sua área de actuação, estrutura orgânica, princípios e vantagens. Seguidamente, descrevemse as actividades desenvolvidas no âmago do Secretariado do CAC ao longo das várias fases do processo arbitral – desde a recepção do requerimento de arbitragem nos processos institucionais, da acta de instalação nos processos ad hoc, passando pelo acompanhamento das sessões do tribunal arbitral (audiências preliminares, audiências de produção de prova e audiências de alegações finais), e terminando com a notificação da sentença arbitral. Numa segunda fase, descrevem-se os poderes do Presidente do CAC. Primeiramente são definidos os poderes que os Estatutos e Regulamentos do CAC conferem ao seu Presidente, estabelecendo-se comparações com os Regulamentos de alguns centros institucionais de arbitragens, alguns deles referências a nível internacional. São descritas as competências do Presidente, tais como: configuração e composição do tribunal arbitral (incluindo a decisão de escusas, recusas e substituições de árbitros); prorrogação de prazos; definição de regras processuais e decisão sobre incidentes suscitados até à constituição do tribunal arbitral; fixar os encargos da arbitragem; admissão da intervenção de terceiros; ordenação da apensação de processos; e nomeação de árbitro de emergência. Por último, são analisadas algumas decisões que foram proferidas pelo Presidente do CAC, nos respectivos processos institucionais que correm ou correram os seus termos no Centro.