Arbitragem de consumo no direito brasileiro

• Author(s): Abreu, Elizabeth de Almeida
• Date: 2014
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10362/16946
• Origin: Repositório Institucional da UNL
• Subject(s): Direito
• Document Type: Master thesis
• Language: Portuguese
• Advisor(s): Carvalho, Jorge Morais
• Contributor(s): RUN

Description

This dissertation analyzes how the current Constitution and the Brazilian law establish consumer protection, arbitration and access to justice. Following we try to demonstrate why arbitration is a method rarely used in the resolution of consumer disputes in Brazil. It also examines the doctrinal and jurisprudential aspects of the conflict between the Brazilian Arbitration Law (Law nº. 9.307/96), which allows the arbitration clause in contracts of adhesion, and the Consumer Protection Code (Law nº 8.078/90) that in article 51, VII, considers as abusive the arbitration clause. Furthermore, analyzes new proposed bills under scrutiny by the National Congress on the issue and identifies the causes, in the Brazilian legal system, hampering the use of arbitration in consumer relations. Concludes that there are no principle obstacles preventing consumer litigations to be settled by arbitration. High costs, mistrust, oppression, misinformation of consumers and non-participation of the State, being a totally private institute, are factors that generate distrust, suspicion, and have prevented the development of arbitration in consumer relations in Brazil.

A presente dissertação analisa a maneira como a atual Constituição e a legislação brasileira estabelecem a defesa do consumidor, a arbitragem e o acesso à justiça. A seguir, pretende demonstrar o porquê de, no Brasil, a arbitragem ser um método pouco utilizado na resolução de conflitos de consumo. Analisa, também, o aspecto doutrinário e jurisprudencial do conflito entre a Lei da Arbitragem brasileira (Lei nº 9.307/96), que permite a cláusula compromissória nos contratos de adesão, e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que, em seu artigo 51, VII, considera abusiva a cláusula compromissória. Além disso, analisa os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional pertinentes sobre a questão e identifica as causas, no ordenamento jurídico brasileiro, que dificultam a utilização da arbitragem nas relações de consumo. Conclui que não há obstáculos principiológicos para que as lides de consumo sejam solucionadas pela via arbitral. Contudo, os custos elevados, a desconfiança, a opressão, a desinformação dos consumidores e a não participação do Estado são fatores que geram desconfiança, suspeita e têm impedido o desenvolvimento da arbitragem nas relações de consumo no Brasil.