Contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas

• Author(s): Sá, Flávia da Costa de
• Date: 2014
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10362/16949
• Origin: Repositório Institucional da UNL
• Subject(s): Direito
• Document Type: Master thesis
• Language: Portuguese
• Advisor(s): Carvalho, Jorge Morais
• Contributor(s): RUN

Description

The object of this dissertation is the analysis of the legal framework applicable to contracts for provision of electronic communications services, while trying to offer solutions to some of the issues regarding this matter. The main focus of this study will be the rules concerning service’s suspension, which have been recently amended. The technological development and the establishment of these services as information transmitters and work tools were noteworthy for its growing importance at the present time. These services include cable television, telephone (landline and mobile) and internet and they are regulated by Law nr 23/96, July 26th, along with other essential public services. Said law sets a group of principles and duties, such as good faith (article 3), continuity and quality of the service (article 7) and the duty to rightfully inform the user (article 4), in order to protect the users. For the analysis of legal framework applicable to these particular contracts it is also fundamental to mention Law nr 5/2004, February 10th, known as Electronic Communications Law. The provisions regarding the service’s suspension are currently prescribed in articles 52.º and 52.º-A of the law. Given the amendments introduced by Law nr 10/2013, January 28th, consumers are subjected to a regulation different from the one applicable to the other users, established in the new article 52.º-A. From our analysis, we have concluded that the main change from past provisions has to do with the automatic termination of the contract as consequence of the consumer’s failure to pay the price or to conclude a written payment arrangement after service’s suspension.

Esta dissertação tem como objecto a análise do regime jurídico aplicável aos contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas, incluídos no elenco de serviços públicos essenciais consagrado na lei portuguesa, procurando resolver-se os principais problemas que se colocam. Dá-se especial destaque ao regime da suspensão do serviço, corolário da excepção de não cumprimento, e objecto de recentes alterações. Os serviços públicos essenciais encontram-se regulados na Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, estando subjacente à prestação destes serviços um conjunto de princípios e deveres, como a boa fé (art. 3.º), a continuidade, a qualidade do serviço (art. 7.º) e o dever de informação (art. 4.º), tendo em vista a protecção dos utentes. Encontram-se abrangidos no âmbito de aplicação da lei, entre outros, os serviços de comunicações electrónicas (art. 1.º, n.º 2, al. d)), onde se incluem os serviços de televisão, telefone – fixo e móvel – e internet. O progresso tecnológico e a afirmação destes serviços como veículo de transmissão de informação e ferramenta de trabalho justifica a sua importância crescente na sociedade actual. Na análise do regime jurídico aplicável aos contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas assume especial importância a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, designada Lei das Comunicações Electrónicas. O regime da suspensão do serviço encontra-se actualmente previsto nos artigos 52.º e 52.º-A desta lei. Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2013, de 28 de Janeiro, os consumidores passaram a estar sujeitos a um regime autónomo relativamente aos demais utentes, previsto no novo art. 52.º-A. Do estudo e da reflexão desenvolvida a propósito deste regime, podemos destacar como principal alteração a consagração de uma solução que passa pela resolução automática do contrato como consequência da falta de pagamento do preço ou da não celebração de um acordo escrito de pagamento após a suspensão do serviço.