O serviço fiscal aduaneiro criminal e contraordenacional da GNR

• Author(s): José, Paulo Alexandre Severino
• Date: 2014
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10362/17320
• Origin: Repositório Institucional da UNL
• Subject(s): GNR; BF; UAF; UCC; Fiscal; Aduaneiro; CUSTOMS; Direito
• Document Type: Master thesis
• Language: Portuguese
• Advisor(s): Pinto, Frederico Augusto Gaio de Lacerda da Costa
• Contributor(s): RUN

Description

At a time of global economic instability, to which Portugal is not oblivious, and aware that the main source of Portuguese State revenue relies on the collection of tribute, the National Republican Guard holds within its mission relevant assignments to the protection of the financial interests of the country, in particular, fiscal and customs. These assignments were inherited from the century - old institution Guarda Fiscal - with evidence given in this domain, which was integrated into the National Republican Guard in 1993, to adopt, a 1St model, that held a specialized unit – Brigada Fiscal, with surveillance and patrolling missions of costa and fiscal and customs supervision, throughout the national territory and maritime zone of respect. In 2009, the result of political decisions, reorganization the State's central administration, appears de 2Nd model, because the Brigada Fiscal assignments were divided by two specialized units - UAF with investigation skills, and UCC for patrolling and surveillance of the coast. Analyzed the legal spectrum of special legislation leading the criminal and transgression sector punitive (RGIT), in essence, is in the UAF that resides the role assignments from the scope of the investigation and supervision of goods in the national territory on a par with the tax authority. Tax inspection assignments, fiscal and customs of the National Republican Guard, are unmatched in the National Tribute System, constituting itself as a potentiality of this special body, in similarity of their counterparts - Spain and Italy; however, have some constraints, that urge to clarify and repair. Foreseeing the future, face the announced news of a new restructuring, on behalf of the interests of the country, and in order to raise the quality of performance of the tax inspection, fiscal and customs, the National Republican Guard shall maintain a model based on the experience already accumulated, obviously adapted to the new demands of a changing society. Despite the current model gain in efficiency, loses in effectiveness. However, the efficiency of a model, without the necessary resources, can never bring “the letter to Garcia” against any kind of infringements, criminal or transgressions. Unless better opinion, both tax structures of the National Republican Guard are valid as an instrument for the prevention and combat of these illegal types. Because they are strategic in pursuing the public interest, given the scarce resources of the country and be the National Republican Guard, the force with the means and know-how of this nature. The political power has the final word.

Num momento de instabilidade económica a nível global, ao qual Portugal não é alheio, e consciente que a principal fonte de receitas do Estado Português se baseia na coleta do tributo, a Guarda Nacional Republicana detém no seio da sua missão atribuições relevantes na proteção dos interesses financeiros do país, nomeadamente de âmbito tributário, fiscal e aduaneiro. Atribuições essas que foram herdadas da Guarda Fiscal - instituição centenária, com provas dadas nesse campo, integrada na Guarda Nacional Republicana em 1993, para se adotar, um 1º modelo, que detinha uma unidade especializada – a Brigada Fiscal, com missões de patrulhamento e vigilância da costa e fiscalização tributária, fiscal e aduaneira, em todo o Território Nacional e a zona marítima de respeito. Em 2009, fruto de decisões políticas de racionalização da administração central do Estado, surge o 2º modelo, pois as atribuições da Brigada Fiscal foram repartidas por duas unidades especializadas - a Unidade de Acção Fiscal com competências de investigação tributária e a Unidade de Controlo Costeiro para patrulhamento e vigilância da costa. Analisado o espectro legal da legislação especial que regula o sector punitivo penal e contraordenacional tributário (RGIT) constatamos que, na essência, é na Unidade de Acção Fiscal que reside atualmente o rol de atribuições do âmbito da investigação e fiscalização tributária no território nacional a par com a Autoridade Tributária. As atribuições de fiscalização tributária, fiscal e aduaneira da Guarda Nacional Republicana são ímpares no panorama nacional, num Sistema de Fiscalização Tributário, constitui-se como uma potencialidade enquanto corpo especial, à semelhança das suas congéneres - Espanha e Itália; contudo, possui alguns constrangimentos que urge clarificar e sanar. Prospetando o futuro, face a anunciadas notícias de uma nova reestruturação, em nome dos superiores interesses do país, e de forma a elevar a qualidade de atuação da fiscalização tributária, fiscal e aduaneira, a Guarda Nacional Republicana deverá manter um modelo assente na experiência já acumulada, obviamente adaptado aos novos desígnios da sociedade. Apesar do modelo atual ganhar em eficiência, perde na eficácia. Contudo, a eficiência de um modelo, sem os recursos necessários, nunca conseguirá “levar a sua Carta a Garcia” contra qualquer tipo de infrações, sejam elas penais ou contraordenacionais. Ambas as estruturas tributárias, fiscais e aduaneiras da Guarda Nacional Republicana, s.m.o., são válidas como instrumento de prevenção e combate destes tipos de ilícitos. Pois são estratégicos na prossecução do interesse público, atendendo aos escassos recursos do país e ser a Guarda Nacional Republicana o Corpo com meios e know-how desta natureza. Caberá ao poder político a palavra final.