Author(s): Henriques, Henriques José
Date: 2015
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10362/19046
Origin: Repositório Institucional da UNL
Subject(s): Direito Internacional; Pluralismo Jurídico; Direito Nacional; Globalização; Constituição de Moçambique; International Law; Legal pluralism; National law; Globalisation; Constitution of Mozambique; Direito
The study analyzes the "International Law and the constitution of Mozambique: Consensus and dissent in the light of the Global Legal pluralism". This reflective analysis will converge in the problem of the internationalization of law in contemporary society, i.e., the interaction between International Law and the Constitutional Law in the light of the global legal pluralism. After reflecting on past political, economic and social changes, it is concluded that, on the one hand, constitutionalism is neither limited nor satisfied only with the structure of the state legal space (national) and its legal order. On the other hand, International Law is no longer limited to issues related to global international policy. The phenomenon of emerging globalization has created a challenge to the international law as to the idea of a pluralist synchronization and polycentric notion of Law that could respect the legal diversity or legal specificity, within the global Legal Pluralism. The older idea of International Law entered into crisis for not having achieved the unity and cohesion within the global legal system. This crisis driven by the polycentric force of globalization dictated the diversification and the expansion of international law. This diversification has imposed the constitution and strengthening of various autonomous international legal regimes, the multiplication of organs of international conflicts resolution and the emergence of a new normative configuration. With the emergence of new instances of international and global legal production, the debate on the internationalization of Law imposes itself as an urgent need, in the framework of the globalization process and the global legal pluralism. The great debate today, on this theme, departed from general International Law and is set in the context of the new global international legal order. The debate on the internationalization of law took two aspects: one on the protagonism of new instances of autonomous global and international legal production and its influence in the construction of the global international legal order. Another aspect is that of regional economic and political blocks and of organizations and institutions of humanitarian aid and development, under the same prism. This debate brings back the old or new problem of interaction between International Law and the Constitutional Law in the new global international legal order, i.e., the problem of internationalization of national law. In fact, some international rules emanating from autonomous international legal production organs, within the framework of hegemonic globalization, are imposed directly to citizens and States, sometimes without knowledge of such rules, or of its existence. The action of these organs or agents can be considered as a latching and destructive phenomenon within the national legal orders? These rules are imposed on citizens and States not only as strategies or means of operationalization of flows, for the success of the process of globalization and economic development, but also, sometimes, for unclear purposes and within wide range economic interests. With the introduction of the new international legal regimes, the relationship with National Law has decentralized, thus creating a polycentrism, where each regime seeks to draw to itself the protagonism. This phenomenon has created conflicts within National Law and between the various legal systems. It is noted that each legal regime has its specific rules of internationalization of law. The National Law, in the face of this diversity, must meet several distinct rules and sometimes contradictory. There are times when the same matter is subject to various internationalizations by different legal regimes and through distinct rules to that effect. The proliferation of various regimes and agents in the internationalization of Law has weakened the policies and measures of protection and rule production in peripheral States because of the overlap and complexity of the phenomenon. In this new global legal order, unfortunately, we are witnessing the phenomenon of international legislative hegemony led by the major powers with regard to the demands of globalisation. This unusual phenomenon, lived in the global society, is translated into anti-constitutional and anti-democratic practices in the creation and internationalization of law in peripheral countries. The study starts from the analysis of the relationship between international law and the constitution of Mozambique and returns to the debate on the problem of the relationship between International and National Law, in the framework of the new global international legal order.
O estudo analisa o “Direito Internacional e a Constituição de Moçambique: encontros e desencontros à luz do Pluralismo Jurídico Global”. Esta análise reflexiva vai confluir no problema da internacionalização do Direito na sociedade contemporânea, ou seja, a interacção entre o Direito Internacional e o Direito Constitucional à luz do pluralismo jurídico global. Ao reflectir-se sobre as mudanças políticas, económicas e sociais de então, conclui-se que, por um lado, o constitucionalismo já não se coaduna e nem se satisfaz só com a estrutura do espaço jurídico estatal (nacional) e sua ordem jurídica. Por outro lado, o Direito Internacional não está mais limitado às questões conexas à grande política internacional. O fenómeno da globalização emergente criou um desafio ao Direito Internacional quanto a ideia de uma sincronização pluralista e policêntrica do Direito que pudesse respeitar a diversidade ou a especificidade jurídica, dentro do pluralismo jurídico global. A ideia de Direito Internacional de então entrou em crise por não conseguir a unidade e a coesão dentro do sistema jurídico global. Esta crise impulsionada pela força policêntrica da globalização ditou a diversificação e a expansão do Direito Internacional. Esta diversificação impôs a constituição e fortalecimento de vários regimes jurídicos internacionais autónomos, a multiplicação de órgãos de resolução de conflitos internacionais e a emergência de uma nova configuração normativa. Com o surgimento de novas instâncias de produção jurídica internacionais e globais, o debate sobre a internacionalização do Direito impõe-se como uma necessidade urgente, no âmbito do processo de globalização e do pluralismo jurídico global. O grande debate, hoje, sobre esta temática, descentrou-se do Direito Internacional Geral e coloca-se no âmbito da nova ordem jurídica internacional global. O debate sobre a internacionalização do Direito tomou duas vertentes: uma sobre o protagonismo das novas instâncias de produção jurídica internacionais e globais autónomas e a sua influência na construção do ordenamento jurídico internacional global. Outra vertente é a dos blocos económicos e políticos regionais e das organizações e instituições de ajuda humanitária e de desenvolvimento sob o mesmo prisma. Este debate vem fazer ressurgir o velho ou o novo problema da interacção entre o Direito Internacional e o Direito Constitucional na nova ordem jurídica internacional global, ou seja, o problema da internacionalização do Direito nacional. Constata-se que algumas normas internacionais emanadas de instâncias de produção jurídica internacional autónomas, no âmbito da globalização hegemónica, são impostas directamente aos cidadãos e Estados, às vezes sem o conhecimento destes, da sua existência. A acção destas instâncias ou agentes pode ser considerada como um fenómeno bloqueante e destrutivo dentro das ordens jurídicas nacionais? Estas normas são impostas aos cidadãos e aos Estados não só como estratégias ou meios de operacionalização de fluxos, para o sucesso do processo de globalização e do desenvolvimento económico, mas também, às vezes, para fins pouco claros e dentro de interesses económicos difusos. Com a entrada em acção dos novos regimes jurídicos internacionais, o relacionamento com o Direito nacional descentralizou-se, criando assim um policentrismo, onde cada regime procura chamar a si a centralidade. Este fenómeno tem gerado conflitos dentro do Direito nacional e entre os vários regimes jurídicos. Constata-se que cada regime jurídico possui as suas regras específicas de internacionalização do Direito. O Direito nacional face a esta diversidade deve atender às várias regras distintas e as vezes contraditórias. Vezes há em que a mesma matéria fica sujeita a mais de uma internacionalização por regimes jurídicos diferentes e através de regras distintas para o efeito. A proliferação de vários regimes e agentes na internacionalização do Direito tem fragilizado as políticas e as medidas de protecção e de produção normativa nos Estados periféricos por causa da sobreposição e complexidade do fenómeno. Nesta nova ordem jurídica global, infelizmente, assiste-se o fenómeno da hegemonia legislativa internacional protagonizada pelas grandes potências face aos imperativos da globalização. Este fenómeno insólito, vivido na sociedade global, tem traduzido em práticas anti-constitucionais e anti-democráticas na criação e internacionalização do Direito nos países periféricos. O estudo parte da análise da relação entre o Direito Internacional e a Constituição de Moçambique e retorna ao debate sobre o problema da relação entre o Direito Internacional e o Direito Nacional, no âmbito da nova ordem jurídica internacional global.
