Author(s):
Marto, Rita A. Gaspar
Date: 2016
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10362/19173
Origin: Repositório Institucional da UNL
Subject(s): Tráfico de pessoas; Tráfico de seres humanos; Protocolo de Palermo; Convenção do Conselho da Europa; Diretiva 2011/36/UE; Código Penal português; Observatório de Tráfico de Seres Humanos; Refugiados; Trafficking in persons; Trafficking in human beings; Palermo Protocol; Convention of the Council of Europe; Directive 2011/36/EU; Portuguese Criminal Code; Observatory on Trafficking in Human Beings; Refugees; Direito
Description
This report seeks to demonstrate the Portuguese situation with regards to human trafficking. It starts with the analysis of three legal instruments that are pillars at the international and European level, revealing how they have affected Portuguese policies aimed at preventing and combating human trafficking. It analyzes the evolution of the criminalization of trafficking in persons in the Portuguese Penal Code, since its original version to the latest. It provides an overview of the system of support and assistance to victims of trafficking and of the importance of coordination between public authorities and civil society associations. It explains how knowledge of the trafficking phenomenon is important and how the activity of the Observatory of Trafficking in Human Beings contributes to its comprehension. Lastly, it concludes with a brief background of the situation of refugees and explains how they are particularly vulnerable to trafficking networks.
O presente relatório pretende retratar a realidade portuguesa face ao tráfico de pessoas. Parte da análise de três instrumentos jurídicos pilares a nível internacional e europeu, revelando de que forma interferem nas políticas portuguesas de prevenção e combate ao tráfico. Desenvolve a evolução da criminalização do tráfico de pessoas no Código Penal português, desde a versão original até à mais recente. Expõe o sistema de apoio e assistência às vítimas de tráfico e a relevância da articulação entre entidades públicas e associações da sociedade civil. Explica a importância do conhecimento do fenómeno do tráfico e de que forma a atividade do Observatório de Tráfico de Seres Humanos contribui para o mesmo. Termina com uma breve contextualização da situação dos refugiados e como se encontram especialmente vulneráveis às redes de tráfico.
