Author(s):
Silva, Heraclides Sequeira dos Santos
Date: 2017
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10362/20567
Origin: Repositório Institucional da UNL
Subject(s): protecção de dados pessoais; Schrems; decisão "Porto Seguro"; "Escudo de Protecção da Privacidade UE-EUA"; União Europeia; transferência de dados pessoais para países terceiros; Estados Unidos da América; personal data protection; "Safe Harbor" decision; "EU-U.S Privacy Shield"; European Union; transfer of personal data to third countries; United States of America; Direito
Description
Entitled "The Protection of Personal Data in the Global Era: The Schrems Case ", this thesis is an analysis of the difficulties that entails the creation of a framework for transatlantic data transfers that conforms with the European requirements for personal data protection and the respect for privacy and family life. Adopted by the Court of Justice on 6th October 2015, the Schrems Case marked a turning point in trade relations between the European Union and the United States by declaring invalid the “Safe Harbor" Decision, which until then allowed the free movement of personal data from the European Union to the United States. Due to its importance, the Court of Justice’s judgement will be the starting point of this thesis. At a time when data transfers acquired a leading role in the international economy, European and North-American officials devised a new legal framework to replace the previous mechanism and gave it the name “EU-U.S. Privacy Shield". However, there were several criticisms to this agreement. Most stated that it maintained the same elements that led to the invalidation of the “Safe Harbor" Decision. The possibility of this agreement being declared invalid by the Court of Justice is real. Based on the research which is going to be done in this thesis about the reasons that made invalid the “Safe Harbor” Decision, as well as the reasons which justify the fears that the “EU-U.S Privacy Shield” has the same end, we are going to be able to answer the following question: should we qualify the “EU-U.S. Privacy Shield” as a viable legal framework for transatlantic data flows?
Com o título “A Protecção de Dados Pessoais na Era Global: o Caso Schrems”, a presente tese tem como objectivo analisar as dificuldades que acarreta a construção de um quadro jurídico para as transferências transatlânticas de dados pessoais que esteja conforme aos requisitos europeus de protecção de dados pessoais e de respeito pela privacidade e vida familiar. Proferido pelo Tribunal de Justiça a 6 de Outubro de 2015, o Acórdão Schrems marcou uma viragem nas relações comerciais entre a União Europeia e os Estados Unidos, ao declarar como inválida a intitulada Decisão “Porto Seguro”, que até então permitia a livre circulação de dados pessoais da União Europeia para as empresas norte-americanas que subscrevessem os princípios que tinham sido previamente definidos na decisão de adequação da Comissão Europeia. Pela sua importância, este acórdão será o ponto de partida do estudo a realizar neste trabalho. Numa época em que as transferências de dados adquiriram um papel determinante na economia internacional, fruto do desenvolvimento tecnológico, as autoridades europeias e norte-americanas conceberam um novo quadro jurídico que substituísse o mecanismo precedente, ao qual deram a designação de “Escudo de Protecção da Privacidade UE-EUA”. Contudo, surgiram várias críticas ao pacto alcançado, afirmando que este mantinha os mesmos elementos que determinaram a invalidação da Decisão “Porto Seguro”, o que contraria as exigências expressas no Acórdão Schrems e cria a possibilidade de o novo quadro normativo ser novamente declarado inválido pelo Tribunal de Justiça. Com base na investigação que será feita ao longo da tese aos motivos que justificaram a declaração de invalidade da Decisão “Porto Seguro”, bem como aos que fundamentam os receios de que o “Escudo de Protecção da Privacidade UE-EUA” tenha o mesmo fim, seremos capazes de responder à seguinte pergunta: será que se pode qualificar o “Escudo de Protecção da Privacidade UE-EUA” como um quadro jurídico viável para as transferências transatlânticas de dados pessoais?
