Author(s): Barata, Ricardo Alexandre Preguiça
Date: 2017
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10362/21788
Origin: Repositório Institucional da UNL
Subject(s): direito processual civil; recursos; revista excecional; dupla conforme; conceitos indeterminados; civil procedure law; civil appeals; will of certiorari; rule of the double conform decisions; indeterminate concepts; Direito
The interesting of this masters dissertation is to add knowledge to the civil procedure area, especially about the writ of certiorari in the Portuguese legal system. The object of this study is article number 672 of the civil procedure code of 2013 that contains three requirements, where two of them include indeterminate concepts that need a specific court’s case law. We will begin with the initial studies and drafts of the appeal. This new appeal appears in the code in the year 2007, with the civil procedure reform. We will talk about the important questions that arise from the legislative work and from all the legal opinions given on the different drafts. We will address the administrative law (article number 150 of the administrative procedure code) because this appeal for the administrative Supreme Court inspired the civil procedure options. We will try to find similar points between the Portuguese writ of certiorari system and the systems from France, United Kingdom and United States. The American legal system has various similarities. The main point of this paper is to become familiar with the analysis made by the jurisprudence of the Supreme Court about the true meaning of the appeal requirements and separate the decisions by topics to facilitate comprehension by students or professionals (lawyers and other law workers).
Esta dissertação pretende acrescentar conhecimento na área do direito processual civil, em específico, do recurso de revista excecional para o STJ. O objeto deste estudo é o artigo 672º do CPC2013 que incorpora três requisitos de admissão, onde dois deles são conceitos indeterminados que necessitam de concretização casuística. O percurso metodológico escolhido inicia-se na análise dos trabalhos preparatórios da reforma dos recursos de 2007, onde este recurso e outras regras foram introduzidas (exemplo da “dupla conforme”). Abordar-se-ão todas as questões em torno do percurso legislativo que culminou com a redação final da norma. Abordaremos o recurso do artigo 150º do CPTA visto que o direito administrativo, neste caso, foi uma verdadeira inspiração para o direito civil, quer nas opções legislativas, quer no plano processual no que toca à redação dos requisitos e às regras adotadas. Faremos, também, uma passagem breve pelo direito comparado de modo a encontrar pontos semelhantes com o recurso de revista excecional. Aí destacar-se-á o direito americano e a figura do “writ of certiorari”. O principal objetivo é o aprofundamento do sistema de recursos civis no geral, colocando o foco, obviamente, neste recurso de revista excecional que ainda não foi muito estudado e que receberá, aqui, novos contributos. O grande aliciante deste trabalho é a análise da concretização real operada pela jurisprudência da formação específica de modo a conseguirmos retirar conclusões sobre o que está incluído, ou excluído, da esfera dos conceitos indeterminados que são os requisitos de acesso a este recurso jurisdicional. Este será o principal contributo que esta dissertação trará para o universo jurídico, seja o académico, seja o profissional.
