Author(s): Molianni, Mariana Simões Jorge
Date: 2017
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10362/22977
Origin: Repositório Institucional da UNL
Subject(s): Brexit; saída do Reino Unido da União Europeia; direitos de cidadania europeia; United Kingdom's withdrawal from the European Union; EU citizenship rights; Direito
This report has the aim to analyze the consequences of the United Kingdom’s withdrawal of the European Union to the EU citizen rights that live in the United Kingdom. The issue arise during an internship at Centro de Comunidades Madeirenses e Migrações. During the survey it was considered appropriate to analyze the documents issued by the British Government, the European Union and publications of experts in European Union and Public International Law to outline the scenario of the United Kingdom’s withdrawal of the European Union. In addition, the report analyzes the treatment that will be given to EU citizen rights living in the United Kingdom, as well as ways to provide meaningful protection against the loss of EU rights after Brexit.
Este relatório tem como objeto tratar das consequências da saída do Reino Unido da União Europeia para os cidadãos da União Europeia que vivem no Reino Unido. Essa questão surgiu no âmbito de um estágio realizado no Centro das Comunidades Madeirenses e Migrações. Durante a pesquisa julgou-se adequado analisar os documentos emitidos pela Governo britânico, pela União Europeia e publicações de especialistas em Direito da União Europeia e Direito Internacional Público para traçar qual será o cenário de saída do Reino Unido da União Europeia. Além disso, é objetivo principal desse trabalho aferir qual será o tratamento dado aos direitos dos cidadãos que vivem no Reino Unido, bem como analisar formas de providenciar uma proteção significativa contra a perda dos direitos da União Europeia após o Brexit.
