Author(s): Rodrigues, Ivo Sá Vieira
Date: 2017
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.5/13166
Origin: Repositório da UTL
Subject(s): Zona Franca da Madeira; Benefícios Fiscais; Taxa reduzida em IRC; Free Trade Zone of Madeira; Tax Benefits; Reduced Corporate Tax
Mestrado em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças Empresariais
A Zona Franca da Madeira é um regime preferencial, através de auxílio do Estado sob a forma fiscal, integrando presentemente atividades industriais, serviços internacionais e registo internacional de navios, com sujeição a regulação pela União Europeia. Os rendimentos abrangidos por este regime, beneficiam atualmente de uma taxa reduzida de 5% em sede de IRC, aplicada a plafonds de matéria coletável ligados a escalões de postos de trabalho criados, estando associados limites máximos anuais a estes benefícios fiscais. O presente relatório descreve as atividades desenvolvidas em estágio e explora numa análise aplicada, através de inquérito por questionário, em que medida os plafonds de matéria coletável são atingidos pelas empresas da Zona Franca da Madeira. Concluiu-se, que as empresas instaladas na Zona Franca Industrial, tendem a maximizar os benefícios fiscais, sendo que a maioria das entidades prestadoras de serviços internacionais licenciadas no âmbito institucional da Zona Franca, tendem a não atingir os plafonds de matéria coletável, devido ao insuficiente volume de negócios e nível de postos de trabalho criados.
The Free Trade Zone of Madeira (ZFM) is a preferential regime, through the assistance of the State under the tax form, presently integrating industrial activities, international services and international ship register, subject to regulation by the European Union. The income covered by this regime, currently benefit from a reduced rate of 5% corporate income tax, applied to ceilings of tax base which are linked to the workstations created, being associated annual ceilings for these tax benefits. The current report describes the internship activities and explores an applied analysis, through a survey by questionnaire, to what extent the ceilings of the tax base are achieved by companies of the Free Trade Zone of Madeira. It concludes that companies established in the Industrial Trade Zone of Madeira, tend to maximize the tax benefits, and most entities licensed within the institutional framework of the FTZ, tend to not reach the ceilings of the tax base due to the insufficient business volume and also for the jobs level created.
