Author(s): Pereira, Luísa Filipa dos Santos
Date: 2009
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.5/3017
Origin: Repositório da UTL
Subject(s): Implementação de políticas públicas; Terminação de políticas públicas; Política social; Política de habitação; Estudo de caso; Estado demissionário; Public policies implementation; Case study; Demissionary state; Public policies termination; Social policy; Housing policy
Dissertação de Mestrado em Política Social
No pós-25 de Abril de 1974, o Estado, no âmbito das políticas de habitação social, e em oposição ao previsto na lei, legalizou três vagas de ocupações ilegais de habitação efectuadas pelos actuais moradores do bairro das Amendoeiras, em Lisboa, e homologou as rendas propostas pela Comissão de Moradores. Sem realizar a prevista actualização das rendas, publica em 1993 o regime de renda apoiada e procede, em 2005, à implementação da política de transferência do parque de arrendamento público para Instituições Particulares de Solidariedade Social, após recusa do poder local em recebê-lo. A implementação desta política por uma agência do sector da economia social confronta-se com os 30 anos de não aplicação e monitorização da política pública. Ao deixar-se encarcerar pelas variáveis políticas e sociais, o Estado desconstrói a relação triangular do bem-estar. Desta actividade disruptiva, emergem as consequências de uma disfunção macro no processo de implementação. É neste patamar de análise de estudo de caso que se desenvolve o estudo compreensivo aprofundado sobre as disfunções no processo de implementação de políticas públicas, nomeadamente as advindas do demissionismo do Estado, do seu papel contraditório e da desatenção a processos de terminação das políticas públicas.
In the post - 25th of April period, according to the social housing policies and acting against what was dictated by the law, the State legalized three waves of housing illegal occupation by the current tenants of the Amendoeiras neighbourhood, in Lisbon, and ratified the rents proposed by the Tenants’ Commission. In 1993, without the determined updating of rents, the State publishes the “Supported rent regulation” (Regime de Renda Apoiada) and, in 2005, implements the “Transfer policy of public housing rental for Non-Governmental Agencies” (Política de transferência do parque de arrendamento público para IPSS), after the local agencies have refused to accept it. The implementation of this policy by the social economy sector goes against the thirty years of non-enforcement and monitoring of the public policy. By being restrained by the political and social variables, the State undoes the “Triangle of well-being”. From this disruptive activity emerge the consequences of a macro dysfunction in the implementation process. The comprehensive study of the dysfunctions in the public policies implementation process, namely the ones from the State´s disobligation, its contradictory part and its lack of attention concerning their termination processes, were developed in this stage of analysis within the case study.
