Author(s): Nico, Rosa Maria Ramos
Date: 2013
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.5/6162
Origin: Repositório da UTL
Subject(s): Associativismo municipal; Poder local; Descentralização; Princípio da subsidiariedade; Comunidades intermunicipais; regiões administrativas; desenvolvimento regional; Municipal associations; Local authority; Decentralisation; Subsidiarity principle; Inter-municipal communities; administrative regions; regional development
Tese de Mestrado em Gestão e Políticas Públicas
A reforma da organização territorial autárquica, colocada em agenda política pelo atual Governo, através do Documento Verde da Reforma Administrativa Local, recoloca a questão da necessidade de unidades territoriais intermédias agregadoras, entre a Administração Central e Local, que possam receber atribuições que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, não sejam de atribuir ao nível mais próximo do cidadão mas a um nível superior, permitindo ganhos de eficiência e eficácia. Após o fracasso do referendo de 1998, que visava a criação das regiões administrativas, os sucessivos governos têm optado por reforçar o associativismo municipal, como meio para promover a descentralização. Nesse sentido foram criadas as Comunidades Intermunicipais. Pretende-se com esta investigação analisar e descrever o modo de funcionamento de uma Comunidade Intermunicipal, de modo a tentar aferir, através de um caso de estudo, se as mesmas reúnem condições para funcionar como um nível intermédio entre a Administração Central e Local e contribuir para o desenvolvimento da região onde se inserem. O objeto de estudo desta investigação foi a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo.
Reform of autarchic territorial organisation has now been placed firmly on the political agenda by the current Government, with the Green Paper on Local Administrative Reform. This once again raises the issue as to whether it is necessary to have aggregated territorial units to act as intermediaries between Central and Local Administration, to which allocations can be assigned that, in accordance with the subsidiarity principle, can not be given to the closest level to the citizens but to a higher level. This could allow for increased efficiency and effectiveness. Following the defeat of 1998 referendum on the creation of administrative regions, successive governments have chosen to support municipal associations as a tool for encouraging decentralisation. Inter-municipal Communities were created to this end. This research piece aims to analyse and describe how an Inter-municipal Community works, in order to assess, by way of a case study, if such a model is capable of acting as an intermediary between Central and Local Administration and contributing towards the development of the region in which it is active. The case study for this research was the Inter-municipal Community of Médio Tejo.
