Author(s): Barros, Luís Miguel Teiga da Silva
Date: 2013
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.5/6508
Origin: Repositório da UTL
Subject(s): Governação local; Fragmentação institucional; Engenharias financeiras; Endividamento; Controlo financeiro; Local governance; institutional fragmentation; Financial Engineering; Indebtedness; Financial Control
Mestrado em Economia e Políticas Públicas
Tradicionalmente, a gestão e provisão de serviços públicos locais é conferida às autarquias locais, incumbindo ao município o grosso dessas responsabilidades. Ao longo das últimas décadas, alterações legais e a proeminência de um corpo teórico com origem na New Public Management (NPM) e no Novo Institucionalismo Económico, entre outros factores, levaram à adopção de novos modelos de governação local. Complementarmente ao sistema de gestão directa surgiram modelos alternativos de organização das actividades. Trata-se de modelos baseados na descentralização ou na desorçamentação através da criação de entidades designadas pela doutrina como “agências”. Esta realidade originou o fenómeno da fragmentação institucional e material da governação local. Face às tensões que se geram entre a racionalidade individual e a racionalidade organizacional, esta transformação do modelo de governação levanta, na sua aplicação, riscos ao nível da “accountability” e, mais especificamente, no crescente endividamento e na maior dificuldade da respectiva monitorização e controlo. Neste trabalho, apresentam-se casos reais de utilização instrumental das entidades criadas para, através de operações de engenharia financeira, contornar os limites de endividamento a que os municípios estão sujeitos. Em concreto, o problema central da investigação prende-se com a resposta às seguintes questões: As agências criadas podem servir de “veículos de financiamento municipal” instrumentalizados no sentido de contornar os limites de endividamento dos municípios? Podem potenciar o endividamento oculto e a transferência de dívidas e compromissos? Não existe um eficaz controlo político e financeiro sobre os municípios e as respectivas agências? A resposta afirmativa a estas questões sugere alterações de natureza institucional, quer ao nível do controlo político quer judicial.
Traditionally, the management and provision of local public services is on local government, instructing the municipality the bulk of those responsibilities. Over the last two decades, legal changes and the prominence of a body of theory originating in New Public Management (NPM) and the New Economic Institutionalism, among other factors, led to the adoption of new models of local governance. In addition to the direct management emerged alternative models of organizational activities. These are models based on decentralization and off-budget activities by creating entities designated by the doctrine as "agencies". This reality led to the phenomenon of institutional fragmentation and competencies of local governance. Given the tensions which arise between individual rationality and organizational rationality, this transformation of the governance model raises, in its application, the level of risks concerning "accountability" and, more specifically, increasing indebtedness and reducing monitoring and control. This paper presents real cases of instrumental use of entities created for through financial engineering operations, circumvent debt limits that municipalities are subject. In particular, the problem of the research is related to the answer to the following questions: Agencies created can serve as "vehicles of municipal financing" instrumentalized in order to circumvent the limits of indebtedness of municipalities? Do they potentiate the hidden debt, the transfer of debts and commitments? There is no effective political and financial control over the municipalities and their agencies? The affirmative answer to the former questions, leads to recommendations on reforms both in political and judicial control institutions.
