Author(s): Nunes, Mónica Lousã Machado
Date: 2013
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.5/6549
Origin: Repositório da UTL
Subject(s): Fiscalização prévia; Contratação pública; Visto do Tribunal de Contas; União Europeia; Instituições de ensino superior de direito público; Autonomia e controlo interno; Prior inspection; Public procurement; Court of auditors; European Union; Higher education institutions of public law; Autonomy and internal control
Tese de Mestrado em MPA - Administração Pública
O presente estudo descreve o regime da fiscalização prévia da contratação pública pelo Tribunal de Contas e confronta-o em termos gerais com outros regimes. Analisa numa perspetiva histórica, as alterações introduzidas na legislação nacional e as respetivas imposições da União Europeia, quer as vigentes, decorrentes do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica [Memorando de Entendimento (celebrado entre o Governo e a Comissão)], quer as constantes da proposta de Diretiva de 20.12.2011 COM (2011) 896 (destinada a substituir a Diretiva 2004/18/CE). Em especial, efetua o enquadramento da fiscalização prévia dos contratos públicos celebrados pelas instituições de ensino superior de direito público e conjuga-o com o regime legal e constitucional destas, em particular com a sua autonomia. Expõem-se os números dos contratos submetidos a fiscalização prévia pelas instituições de ensino superior de direito público no último triénio, comparando-os com a generalidade dos submetidos ao Tribunal de Contas. Faz-se referência aos casos de recusa de visto decorrentes da qualificação das instituições de ensino superior de direito público como entidades compradoras vinculadas ao Sistema Nacional de Compras Públicas. Apresenta-se a perceção dos intervenientes (Tribunal de Contas e instituições de ensino superior de direito público), obtida a partir de entrevistas e questionários, concluindo-se que os dados recolhidos, combinados com o regime da fiscalização prévia no âmbito da contratação pública às instituições de ensino superior de direito público admitem a introdução de alterações neste, face ao imposto pela União Europeia, ao regime constitucional vigente e à proposta de Diretiva. Indicam-se ainda pistas para a reflexão da evolução do regime da fiscalização prévia da contratação pública em Portugal.
The present study describes the system of prior control of public procurement by the Court of Auditors and confronts it, in general terms, with other assessment schemes. It analyses, in a historical perspective, the changes in national legislation and the respective impositions of the European Union, either the current ones, resulting from the Memorandum of Understanding on Specific Economic Policy Conditionality [Memorandum of Understanding (signed between the Government and the Commission)], or the ones that result from a proposal of directive 20.12.2011 (intended to replace the directive 2004/18/CE). It particularly reviews the framework of prior supervision of procurement by higher education institutions of public law, and assesses its legal and constitutional framework, mainly their autonomy. The numbers of contracts submitted to prior inspection by higher education institutions of public law in the last three years are exposed and compared with the general contracts submitted at Court of Auditors. Reference is made to cases of visa refusal due to the qualification of the higher education institutions of public law as procuring entities linked to the National System of Public Procurement. The perceptions of stakeholders (Court of Auditors and higher education institutions of public law), obtained from interviews and questionnaires, are presented. The data collected, combined with the analyses of the framework of prior supervision of public procurement to higher education institutions of public law, recommend amendments to latter, taking into account what is required by the European Union, by the Constitution and by the proposal Directive. Slopes for reflection of the evolution of the system of prior control of public procurement in Portugal are also referred.
