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Revogação do ato administrativo

Author(s): Daniele Coutinho Talamini

Date: 2001

Origin: OASIS br

Subject(s): Competencia revogatoria; Atos revogaveis; Direito administrativo; DIREITO ADMINISTRATIVO


Description
O texto tem por objeto o estudo da revogação do ato administrativo. No primeiro capítulo, examina-se o ato administrativo, seu conceito, elementos e pressupostos, validade, eficácia e, principalmente, as suas formas de extinção. Ainda é objeto de exame neste capítulo inicial a distinção entre revogação e invalidação do ato administrativo, com exposição e análise de várias teorias da doutrina nacional e estrangeira. O capítulo 2 destina-se à competência revogatória. Busca-se neste trecho um estudo do fundamento do poder de revogar e da natureza do interesse público que fundamenta a revogação. A discricionariedade administrativa e o exame da existência de um dever jurídico de revogar também são temas tratados neste segundo capítulo, assim como as características da competência revogatória e a revogação frente à hierarquia administrativa. O capítulo 3 trata dos motivos da revogação. O exame dos motivos leva a um levantamento das principais formas de extinção do ato administrativo a fim de demonstrar a diferença em relação à revogação. A forma de abordagem também permite que seja analisada a necessidade de alteração das circunstâncias fáticas como requisito para revogação. No capítulo 4, o tema é o objeto da revogação, e conseqüentemente. os atos revogáveis. Examina-se o ato eficaz como pressuposto para revogar e os atos constitutivos de direito e os atos complexos como passíveis de revogação. Também é objeto de enfoque a discricionariedade e a vinculação na atividade revogatória. Ainda neste quarto capítulo, procura-se demonstrar qual a vinculação entre a competência revogatória e os pressupostos do ato administrativo, tendo em vista a localização da discricionariedade. Por tratar do objeto da revogação, também é estudado neste capítulo a revogação em relação ao procedimento administrativo e dentro deste tema, a preclusão e a existência de coisa julgada administrativa, em especial. O capítulo 5 tem como tema principal o exame do ato de revogação, seus efeitos, forma e requisitos. São assuntos correlatos, portanto, a natureza jurídica do ato de revogação, sua eficácia subjetiva, o cabimento de revogação do ato revogador e uma análise sobre a possibilidade de revogação tácita e implícita, além da demonstração de hipóteses em que poderia ser invalidado o ato revogatório. Por fim, o capítulo 6 trata especificamente da revogação frente aos direitos dos administrados. Como conseqüência deste enfoque, passa-se a examinar, numa primeira parte, a necessidade de processo administrativo e a observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa para revogar, bem como a extensão da competência jurisdicional para revisão do ato de revogação praticado pela Administração e procura-se ainda uma breve sistematização dos limites à revogação que se encontram ao longo de todo o texto. Numa segunda parte deste último capítulo, analisa-se o cabimento e as hipóteses de indenização em virtude da revogação e, como não poderia deixar de ser, examina-se também a figura do direito adquirido como limite à atividade revogatória This work aims at studying the revocation of the administrative act. The first chapter deals with the administrative act, its concept, its fundamental elements and required conditions, with its validity and effectiveness and. above all, with the forms for its termination. Moreover, this starting chapter also deals with the difference between revoking and invalidating an administrative, by presenting and analyzing national and foreign legal theories. Chapter 2 is devoted to the power to revoke. The purpose here is studying the grounds for the power to cereal and the nature of the public interest involved in revocation. The second chapter also discusses the discretionary power of the public administration and investigates the existence of a legal duty to pursue the revocation, along with the characteristics of power to revoke and the revocation in view of the administrative hierarchy. Chapter 3 deals with the factual grounds for the revocation. An examination of the factual grounds leads to an assessment of the main forms of termination of an administrative act in order to demonstrate how they differ from the revocation. Such approach also allows the analysis of the need of the modification of factual circumstances as a requisite for the revocation. In Chapter 4, the theme is the object of the revocation and, consequently, the identification of the acts that may be revoked. It investigates, as subject to revocation, the effective administrative acts, the acts that create rights and the complex acts. It also focuses discretionary and non-discretionary powers involved in revocation. In the fourth chapter, the text also addresses the connection between the power to revoke and the required conditions of the administrative act in view of the discretionary power. Since it deals with the object of the revocation, this chapter also investigates the revocation with regard to administrative procedures and, within the same theme and with special focus, it studies preclusion and the existence of an administrative res judicata. The main theme of Chapter 5 is the examination of the act of revocation, its effects, form and required conditions. Therefore, the fol1owing can be considered related topics: the legal nature of the act of revocation, its effectiveness vis-à-vis the persons involved, the adequacy of the revocation of the revocation act itself and an analysis on the possibility of a tacit and an implicit revocation, in addition to the establishment and demonstration of hypothetical instances in which the revocation act could be invalidated. Finally, Chapter 6 deals specifically with the revocation in view of the rights of the individuals. The theme requires, in the first place, a study on the need for an administrative process and the compliance with the constitutional principles involved in due process of law for revocation, as well as the extent of judicial review over the administrative revocation act. Furthermore, the text also pursues a brief systemization of the limitations of revocation, mentioned throughout the work. The second part of the last chapter is devoted to the analysis of the entitlement to and the hypotheses for compensation for damages as a result of the revocation, as well as a necessary investigation regarding the theory of acquired rights as a limitation to act of revocation
Document Type Other
Editor(s) Celso Antonio Bandeira de Mello
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