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Os direitos adquiridos e as emendas constitucionais

Author(s): Marcus Vinícius Ribeiro Crespo

Date: 2005

Origin: OASIS br

Subject(s): Emenda constitucional; Direitos adquiridos; Acquired right; Constitutional amendment; Brasil -- Direito constitucional; Emendas constitucionais; Direito adquirido; Ciências Humanas


Description
O principal propósito da presente dissertação é despertar o interesse e instigar o debate acerca do tema proposto, qual seja: se existe conflito entre o direito adquirido e a emenda constitucional e, em havendo tal conflito, se a emenda que venha a suprimir ou alterar o direito adquirido pode prevalecer. Ora, essa questão nos parece de alta indagação, uma vez que há diferentes opiniões da doutrina a respeito. Quanto ao aspecto teórico-metodológico adotamos o método expositivo analítico cuja seqüência cronológica é a seguinte: em princípio traçamos um panorama geral acerca das normas abordando a questão de sua existência, validade, eficácia e vigência. Como desenvolvimento lógico, a questão da vigência nos leva ao estudo da aplicação das normas no tempo, oportunidade que tratamos do fenômeno da retroatividade e irretroatividade das leis. Por conseguinte, dedicamos capítulos apartados para a análise de cada instituto proposto. Preliminarmente desenvolvemos o estudo do direito adquirido, trazendo à baila seu conceito, suas principais características, bem como as teorias e doutrinas a respeito. Depois, detemos nosso enfoque na emenda constitucional, iniciando o estudo pelos poderes constituintes originário e reformador. A seguir, trazemos uma breve análise da Constituição, para, finalmente, adentrarmos especificamente na emenda constitucional. No último capítulo abordamos o ceme do trabalho, ou seja, o conflito entre a emenda constitucional e o direito adquirido. Por derradeiro, deixamos registrada nossa conclusão. Escolhemos o presente tema por entendê-Io interessante e relevante no atual cenário político-jurídico, bem como, no contexto social contemporâneo The main purpose of the present thesis is to arouse the interest and encourage debate about the proposed theme, which is: whether there is any conflict between acquired right and constitutional amendment or not, and, in case there is such a conflict, whether the amendment that might suppress or alter the acquired right should prevail. Well, this matter seems to be one of high investigation, once there is difference of opinion over the doctrine regarding this subject. As for the theoretical-methodological aspect, we have adopted the expositive-analytical method whose chronological sequence is as follows: at first we have sketched a general overview of the rules of law dealing with subjects such as existence, validity, efficacy, and period of being in force. As a logical development, the matter of being in force has leaded us to study the application of these rules of law throughout time, which was an opportunity to deal with the phenomenon of retroactivity and irretroactivity of the law. As a consequence, we have divided the text into distinct chapters for the analysis of each proposed institute. We have preliminarily developed the study of the acquired right, bringing out its concept, main characteristics, as well as theories and doctrines regarding the subject. After that, we have focused on the constitutional amendment, beginning Our study in original and instituted constituent powers. Next, we have conducted a brief analysis of the Constitution in order to finally enter the particular constitutional amendment. In the last chapter we have discussed the essence of the work, that is to say, the conflict between the constitutional amendment and the acquired right. Finally, we have recorded OuIconc1usion. The present theme has been chosen because we consider it interesting and important enough in the current political-legal scenario and the social context contemporany
Document Type Other
Editor(s) Flavia Cristina Piovesan
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