Contratos de direito de personalidade : a pessoa humana como ser social perante o direito e a possibilidade da sua tutela na via arbitral

• Author(s): Bousquet, Joana Bione
• Date: 2010
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10451/3837
• Origin: Repositório da Universidade de Lisboa
• Subject(s): Direitos de personalidade; Contrato; Arbitragem
• Document Type: Master thesis
• Language: Portuguese
• Advisor(s): Ascensão, José de Oliveira
• Contributor(s): Repositório da Universidade de Lisboa

Description

Tese de mestrado, Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2010

O presente trabalho busca realizar um estudo acerca da pessoa humana como uma ser social perante o Estado e o Direito. E assim prosseguimos ao apreciar a esfera de autodeterminação da pessoa, que no exercício do livre desenvolvimento da sua personalidade, celebra contratos que têm como objeto direitos de personalidade. Diante dessa realidade, procedemos a uma análise acerca das peculiariedades deste contrato, tendo em vista as características do direito envolvido. Por fim, apreciamos a possibilidade de submeter os litígios decorrentes destes contratos ao Tribunal Arbitral.

The following essay addresses a study on the human being as a social creature, from the perspective of his relation to the State and the Law. We also examine the self-determination of the person, who on the exercise of the free development of his personality executes contracts that concerns personality rights. Facing this environment, we study the peculiarities of the referred contracts, regarding the aspects of the involved rights. Finally, we analyze the possibility of submitting disputes arising from these contracts to the Arbitration Court.