Impactos da aplicação do regulamento nº 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho: pode o regulamento nº 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho ser tido como indutor de modificações ao nível da contabilidade pública portuguesa, nomeadamente P

• Author(s): Jesus, Ricardo Jorge Madail
• Date: 2009
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10773/3260
• Origin: RIA - Repositório Institucional da Universidade de Aveiro
• Subject(s): Contabilidade pública
• Document Type: Master thesis
• Language: Portuguese

Description

A aplicação do Regulamento nº 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho vem obrigar as sociedades com valores cotados nos mercados financeiros, a apresentarem as suas contas consolidadas baseadas nas Normas Internacionais de Contabilidade. Em Portugal a CNC (Comissão de Normalização Contabilística) iniciou um processo de aproximação do normativo nacional às Normas Internacionais de Contabilidade, desenvolvendo para o efeito um SNC (Sistema de Normalização Contabilística) que visa substituir o POC (Plano Oficial de Contabilidade) e a legislação complementar. Deste modo foram propostas NCRF (Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro), tendo inclusivamente, ajustado estas normas para as Pequenas Entidades. O POCP (Plano Oficial de Contabilidade para o Sector Público) surgiu baseado no POC, tendo sido ajustado naquilo que é específico do Sector Público. Contudo o POC, continua a ser a referência quer do POCP quer dos Planos Sectoriais de Contabilidade Pública que posteriormente foram aprovados e que remetem para o POC situações específicas ou omissas. Importa assim analisar o eventual impacto que o novo normativo baseado nas NCRF provocará nas entidades do sector Público, considerando o percurso histórico do suporte do normativo público no privado, ou, se pelo contrário, será o surgir da oportunidade do Sector Público criar as condições necessárias para a adopção das Normas Internacionais de Contabilidade Pública elaboradas pelo IFAC (Comité de Contabilidade Pública da International Federation of Accountants). ABSTRACT: The application of Regulation No 1606/2002 of the European Parliament and the Council is requiring companies with values quoted in the financial markets, to submit their consolidated accounts based on International Accounting Standards. In Portugal, CNC (Accounting Standards Committee) began a process of harmonization of national standards to international accounting standards developed for the effect of SNC System (Accounting Standards), to replace the POC (Official Plan off Accounting) and legislation complementary. Thus were proposed NCRF (Accounting Standards and Financial Reporting), and even set the standards for small entities The POCP (Official Plan of Accounts for the Public Sector) emerged based on POC, having been set in what is specific to the public sector. However, the POC, remains the reference or the POCP or sectoral plans of the Public Accounts which were subsequently adopted and that relate to specific situations or POC missing. It thus analyze the possible impact the new rules based NCRF lead in public sector entities, given the history of legislative support of the private public, or if the contrary, will be the opportunity arise in the public sector create the conditions necessary for the adoption of international accounting standards developed by IFAC Public (Public Accounts Committee of the International Federation of Accountants).