Atualmente, reconhecemos que a IA se afirma como uma das maiores transformações do séc. XXI. É reconhecida como a 4.ª Revolução Industrial e está cada vez mais presente no nosso quotidiano. Este progresso não deixou o mundo jurídico alheio. Cada vez mais, instrumentos de IA estão a ser explorados no âmbito do Direito, particularmente na organização e análise de jurisprudência, no apoio à decisão judicial; na deteção de padrões de criminalidade e, mais recentemente, tem sido desenvolvida para ajudar na investigação criminal. A introdução da IA neste contexto acaba por levantar alguns desafios éticos, legais e operacionais, impondo uma harmonia entre inovação tecnológica e a salvaguarda dos direitos, garantias e liberdades fundamentais. O Direito, enquanto guardião das garantias individuais e do Estado de Direito, encontra-se assim num processo de adaptação a uma nova realidade em que a tecnologia assume um papel cada vez mais ativo e influente.

After a literature review focusing on the right to access to water, as a public good, this dissertation aims to understand the ability to create social and economic value in offering a water distribution service, in network, promoted and undertaken by water distribution cooperatives located in the southern part of the municipality of Paredes. For this purpose, it was intended to analyse and reflect on the motivations underlying the creation of these social entrepreneurships, the exploration of the identified opportunity, the management models assumed in the exercise of the social mission and the implementation of strategies for the economic and social sustainability of the cooperatives. To meet the research objectives, an empirical study was carried out, based on multiple cases, involving the five organisations, through the qualitative methodology. For data collection, semi-structured interviews were carried out with the directors responsible for the management and with a cooperative founding member, as well as meetings with the certified accountants to obtain economic and financial information and the statutes were consulted. The different sources used in the research process allowed for the triangulation of data. The analysis of the results showed that the social opportunity was developed through the mobilisation of residents who found in the cooperatives the management model and the form of business organisation to carry out this social mission. The social dimension was not dissociated from the economic dimension in the development of strategies in order to ensure the sustainability of the organisations.

2 NOTA PRÉVIA O presente trabalho foi elaborado para efeitos da Lição que me proponho apresentar nas Provas Públicas de avaliação de competência pedagógica e técnico-científica, cujo tema por mim escolhido foi “A TRIBUTAÇÃO POR MÉTODOS INDIRETOS”. O seu conteúdo, a metodologia e as fontes que lhe serviram de base são da minha inteira responsabilidade e são o resultado da investigação que fui efetuando ao longo dos já largos anos que leciono. Pretendo com este trabalho, chamar atenção para a importância deste tema e dizer que o mesmo vem ganhando cada vez mais força no nosso ordenamento jurídico fiscal, pois o que se assiste hoje em dia, é que, a AT o vem utilizando frequentemente, sendo que em muitos casos sem motivos que o justifiquem. Também é do consenso geral que este sistema de tributação é deveras pernicioso para o contribuinte, o que obriga a que a sua utilização seja feita com grande objetividade, uma vez que tal sistema baseia as suas premissas em critérios subjetivos. Este trabalho tem uma componente teórica que consiste na explicação, fundamentação e natureza jurídica da tributação por métodos indiretos e uma componente prática baseada em situações que ocorrem no dia-a-dia da atividade tribuária. As regras de tributação por métodos indiretos são de primordial importância e devem ser cuidadosamente observadas pelos intervenientes em todo este sistema de tributação, e aqui refiro-me à AT e ao contribuinte e em último estádio aos Tribunais Tributários, que na sua atuação, devem ter como fim último, de que o princípio da capacidade contributiva dos contribuintes é assegurado.

1. Noção. 2. Disciplina jurídica. 3. O princípio da equiparação. As excepções relativas à forma e à substância. 3.1 A forma do contrato-promessa. 3.2 As normas não extensivas ao contrato-promessa 4. Transmissão dos direitos e obrigações das partes. 5. A eficácia real da promessa. 6. O incumprimento. 6.1 A execução específica. 6.2 A resolução do contrato-promessa. 6.3 O direito de retenção.