{"info":{"timeInMilis":2139},"data":{"documents":[{"id":"oai:ciencipca.ipca.pt:11110/1692","archiveId":"ciencipca","titles":["Contributo para a definição da Fiscalidade como Ciência Jurídica"],"creators":["Bandeira, Gonçalo S. de Melo"],"subjects":["Direito; Fiscalidade; Direito Tributário; Direito Fiscal; Direito Aduaneiro; Infracções Tributárias","Law; taxes; Tax law; Tax Law; Customs law; Tax infractions."],"descriptions":["O que é Fiscalidade? Trata-se, entre outras, do nomen juris dum curso do ensino superior. No dicionário v.g. “Priberam”, é um substantivo feminino: “sistema de percepção de impostos” e/ou “conjunto de leis relativas aos impostos”. Na “Infopédia”, é entendida como “conjunto de disposições legais destinadas a assegurar a possibilidade de, pelos impostos, o tesouro público assumir a responsabilidade do pagamento das despesas a seu cargo” e/ou “conjunto de impostos em vigor”. Mas a “Fiscalidade”, também pode ser o “Direito Tributário (Fiscal e Aduaneiro)”, “Política Fiscal”, “Imposto”, “Taxa”, “Tributo”, “Fisco”, e ainda “Contabilidade Tributária” ou “Pública”, ou mesmo “Evasão e Elisão Fiscal” e ainda as “Infracções Tributárias”, as quais compreendem “crimes e contraordenações tributárias”, “crimes e contraordenações fiscais e aduaneiras”. § What is Taxation? This is, among others, the nomen juris of a course of higher education. In the dictionary v.g. \"Priberam\" is a feminine noun: \"tax collection system\" and / or \"set of laws related to taxes\". In the \"Infopedia\", it is understood as \"set of legal provisions designed to ensure the possibility, for taxes, the public treasury assume responsibility for the payment of expenses under its charge\" and / or \"set of taxes in force.\" But the \"Taxation\" can also be the \"Tax Law (Tax and Customs)\", \"Tax Policy\", \"Tax\", \"Tribute\" and even \"Tax Accounting\" or \"Public \", Or even\" Evasion and the Fiscal Fiscal \"and the\" Tax Infractions \", which include\" crimes and tax counter-orders \",\" crimes and fiscal and customs reorganizations \"."],"publishers":["Diário do Minho"],"contributors":[],"dates":["2018-03-16T00:00:00Z","2019","2022-11-18T13:08:03Z"],"availableDate":"2018-03-16T00:00:00Z","harvestedDate":"2022-11-18T13:08:03Z","formats":[],"sources":[],"rights":["closedAccess"],"coverages":[],"country":"PT","link":"http://hdl.handle.net/11110/1692","type":"other","languages":["por"],"identifiers":["http://hdl.handle.net/11110/1692","oai:ciencipca.ipca.pt:11110/1692","Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Contributo para a definição da Fiscalidade como Ciência Jurídica, Diário do Minho, Braga, 2018, pp. 20","Depósito Legal: n.o 1688/83. 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Num Estado de Direito democrático social, livre e verdadeiro, é violada a presunção de inocência, art. 32º da CRP, bem como o “segredo de justiça”, tão prostituído ultimamente e, segundo outras notícias, envolvendo pagamentos. § \"This is the biggest corruption process in the history of Portuguese democracy,\" SIC reporters on 18/4/18, s / a \"Operation Marquis\" and former Prime Minister José Sócrates. Bigger?! In a democratic, free and true democratic State of Law, the presumption of innocence is violated, art. 32 of the CRP, as well as the \"secret of justice\", so prostituted lately and, according to other news, involving payments."],"publishers":["Diário do Minho"],"contributors":[],"dates":["2018-04-20T01:00:00Z","2019","2022-11-18T13:08:03Z"],"availableDate":"2018-04-20T01:00:00Z","harvestedDate":"2022-11-18T13:08:03Z","formats":[],"sources":[],"rights":["closedAccess"],"coverages":[],"country":"PT","link":"http://hdl.handle.net/11110/1696","type":"other","languages":["por"],"identifiers":["http://hdl.handle.net/11110/1696","oai:ciencipca.ipca.pt:11110/1696","Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Corrupções candidatas ao Óscar: quem apagou os €10.000 milhões?, Diário do Minho, Braga, pp. 16","Depósito Legal: n.o 1688/83. 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Se os funcionários públicos têm mais dinheiro para gastar, os privados também beneficiarão. § Since 2014 we published here on May 1 originating in the United States. The cuts in the salaries of officials in Portugal due to the incompetence of the \"troika\" (\"IMF Corps recognizes errors in the Portuguese rescue,\" 07/28/16, Express, Rodrigues) endanger the state of social law- democratic. With disastrous consequences in the private sector and wages. Fair wages in quantity and quality are one of the best ways to distribute wealth. 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Não esquecendo que mesmo sendo um banco sem ajudas públicas, podem depois ser os contribuintes a ter(em) que tentar curar os cancros de gestão. § Prosecutor's Office and the Judiciary Police have a legal and ethical obligation to investigate the reasons why large loans have been made by banks, namely with public money, before or after, certain persons, companies and institutions and even football clubs, whatever the color. Not forgetting that even being a bank without public aid, may later be the taxpayers to have (in) that try to cure the management cancers."],"publishers":["Diário do Minho"],"contributors":[],"dates":["2018-05-11T01:00:00Z","2019","2022-11-18T13:08:03Z"],"availableDate":"2018-05-11T01:00:00Z","harvestedDate":"2022-11-18T13:08:03Z","formats":[],"sources":[],"rights":["closedAccess"],"coverages":[],"country":"PT","link":"http://hdl.handle.net/11110/1699","type":"other","languages":["por"],"identifiers":["http://hdl.handle.net/11110/1699","oai:ciencipca.ipca.pt:11110/1699","Bandeira, Gonçalo S. de Melo, MP e PJ Terão que Investigar Grandes Devedores dos Bancos com Ajudas Públicas, Diário do Minho, Braga, 2018, pp. 17","Depósito Legal: n.o 1688/83. 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Em quase toda a média, com destaque da Revista Sábado, há notícias recentes nas quais se dá conta que contratos e afins de subconcessões e renegociações de Parcerias Público-Privadas, entre 2009/11, estão sob a atenção do Ministério Público. Só agora é que se lembraram? Bem, antes tarde do que nunca... § For years we have written about the abysmal prejudice of Public-Private Partnerships in public accounts. True economic-social cancer to be exterminated, either by political chemotherapy or by targeted treatments. In almost all of the media, with the highlight of the Saturday Magazine, there are recent reports in which contracts and similar sub-concessions and renegotiations of Public-Private Partnerships between 2009/11 are under the attention of the Public Prosecutor. Only now remember? Well, sooner than later ..."],"publishers":["Diário do Minho"],"contributors":[],"dates":["2018-05-25T01:00:00Z","2019","2022-11-18T13:08:03Z"],"availableDate":"2018-05-25T01:00:00Z","harvestedDate":"2022-11-18T13:08:03Z","formats":[],"sources":[],"rights":["closedAccess"],"coverages":[],"country":"PT","link":"http://hdl.handle.net/11110/1701","type":"other","languages":["por"],"identifiers":["http://hdl.handle.net/11110/1701","oai:ciencipca.ipca.pt:11110/1701","Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Parcerias Público-Privadas vs Maiores Salários: cancro social, Diário do Minho, Braga, 2018, pp. 20","Depósito Legal: n.o 1688/83. 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We will follow up on our texts published in the Diário do Minho on 10/2016: 14, 21 and 28. In the latter, 10/28/16, the fundamentals of interpretative relations and law enforcement between the UDHR and CRP -Constitution of the Portuguese Republic: art. 16º."],"publishers":["Diário do Minho"],"contributors":[],"dates":["2018-06-08T01:00:00Z","2019","2022-11-18T13:08:03Z"],"availableDate":"2018-06-08T01:00:00Z","harvestedDate":"2022-11-18T13:08:03Z","formats":[],"sources":[],"rights":["closedAccess"],"coverages":[],"country":"PT","link":"http://hdl.handle.net/11110/1704","type":"other","languages":["por"],"identifiers":["http://hdl.handle.net/11110/1704","oai:ciencipca.ipca.pt:11110/1704","Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Declaração Universal dos Direitos Humanos IV, Diário do Minho, Braga, 2018, pp. 20","Depósito Legal: n.o 1688/83. 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