Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Prestação de serviços personalíssimos por meio de empresa. Serviço intelectual. Personalidade jurídica. Direitos de liberdade. Legalidade. Livre exercício de atividade econômica. Artigo 129 da Lei nº 11.196/05. Constitucionalidade [parecer]

• Author(s): Ávila, Humberto Bergmann
• Date: 2020
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): PESSOA JURÍDICA
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese