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Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Prestação de serviços personalíssimos por meio de empresa. Serviço intelectual. Personalidade jurídica. Direitos de liberdade. Legalidade. Livre exercício de atividade econômica. Artigo 129 da Lei nº 11.196/05. Constitucionalidade [parecer]

Autor(es): Ávila, Humberto Bergmann

Data: 2020

Origem: Oasisbr

Assunto(s): PESSOA JURÍDICA


Tipo de Documento Artigo científico
Idioma Português
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