Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): o que mudou em seu regime jurídico desde a Constituição de 1988 até a Lei n. 13.465/2017?

• Author(s): Marrara, Thiago
• Date: 2019
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): ESTATUTO DA CIDADE
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese