Contratos na Administração Pública: penalidades aplicadas

• Author(s): Silva, Adriana Nunes da
• Date: 2015
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Licitação; Gestor; Contrato; Penalidade; Bidding; Manager; Contract; Penalty; Gestão Pública; Area Concentração::Educação Superior::Ciências Sociais Aplicadas::Administração
• Document Type: Bachelor thesis
• Language: Portuguese

Description

Gestão Pública

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Universidade Católica de Brasilia - UCB

Este artigo propõe analisar quais penalidades são aplicadas àqueles que cometem alguma violação no decorrer da relação contratual e os recursos cabíveis. Quanto à metodologia, o estudo é de natureza exploratória, constituído de uma pesquisa bibliográfica. O presente artigo é composto além da introdução, de dois tópicos: o referencial teórico, que engloba conceitos sobre as licitações públicas, objeto, finalidades, Princípios, fundamentos legais, modalidades e licitação dispensada, dispensável e inexigível, visão geral dos contratos administrativos, com ênfase na normatização dos contratos, responsabilidade civil e penal das partes envolvidas, sanções administrativas decorrentes de violação na relação contratual e os recursos cabíveis; e a conclusão, onde se discorre das responsabilidades do gestor do contrato a fim de se evitar a aplicação das penalidades existentes na legislação

This article aims to analyze which penalties are applied to those who commit a violation in the course of the contractual relationship and the appropriate resources. Regarding the methodology , the study is exploratory in nature , consisting of a literature search . This article consists addition to the introduction of two topics: the theoretical framework that encompasses concepts of public bids , object , objectives , principles , legal grounds , terms and bidding missed, unnecessary and unenforceable , overview of administrative contracts , with emphasis on standardization of contracts, civil and criminal liability of the parties involved , administrative penalties for violation in the contractual relationship and the appropriate resources; and the conclusion , which discusses the contract manager 's responsibilities in order to avoid the application of existing penalties in legislation