A responsabilidade civil do estado pela omissão de fiscalização no sistema carcerário e a morte de presos

• Autor(es): Santos, Mayara
• Data: 2017
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Reponsabilidade civil; Reponsabilidade extracontratual; Omissão estatal; Sistema carcerário; Morte de presos
• Tipo de Documento: Monografia de licenciatura
• Idioma: Português

Descrição

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Universidade Católica de Brasília - UCB

O presente trabalho visa analisar a responsabilidade civil do Estado diante da crise no sistema prisional brasileiro. Caracteriza-se por se tratar de uma pesquisa dedutiva a partir de estudos doutrinários e jurisprudenciais. Inicialmente, foi feito um estudo do regime jurídico-administrativo, bem como da organização administrativa do Estado. Em seguida, estudou-se os princípios administrativos dada a sua importância para o Direito Administrativo, visto que este é um ramo do Direito que carece de codificação das normas e princípios pertinentes. Por fim, foi analisada a responsabilidade civil e sua evolução histórica até os dias atuais, bem como o dever estatal de indenizar devido a morte de presos. A partir dos resultados da pesquisa infere-se que, embora o Estado seja responsabilizado por uma conduta omissiva, a qual, via de regra, enseja a responsabilidade subjetiva estatal devido a ineficácia ou inexistência do serviço público, a problemática estudada constitui uma exceção a teoria da culpa administrativa. Assim, devido à obrigação constitucional atribuída ao Estado de assegurar a integridade física e mental dos detentos, bem como de proporcionar aqueles indivíduos colocados sob sua custódia um ambiente seguro, o ente estatal deve ser responsabilizado objetivamente em virtude da omissão específica.

This work has objective to analyze the civil liability to state on crisis in Brazilian prison system. It is characterized by a deductible search from doctrinal and case law studies. First, it was made a study about legal and administrative regime, and administrative organization of State. Then, it was studied the administrative principles due their importance for Administrative Right, that is a branch of Right that requires codification of the relevant rules and principles. Finally, it was analyzed the civil liability to state and its historic evolution until present day, and state duty of indemnify the deaths of prisoners. From the results of search, it was concluded that, although the State is responsible for lack of conduct, that as a rule, generates the subjective liability to State due absence or ineffectiveness of public service, this study treats of an exception about theory of administrative fault. So, due to the constitutional obligation to assigned the physical and mental integrity of prisoners and provide for those individuals placed under its custody a safe environment, the State has to be objectively responsible due specific failure.