A tutela antecipada inaudita altera parte no Estado Democrático de Direito/Ana Lúcia Ribeiro ; orientador: Ronaldo Bretas de C. Dias

• Author(s): Ribeiro, Ana Lúcia
• Date: 2009
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): 347.919.6; Tutela antecipada-Teses; Estado de direito-Teses; Direitos fundamentais-Teses; Direito processual-Teses
• Document Type: Doctoral thesis
• Language: Portuguese

Description

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito.

Bibliografia: f.104-113

Resumo: Em face do crescimento quantitativo das decisões antecipatórias de tutela inaudita altera parte, sem qualquer preocupação com as diretrizes do Estado Democrático de Direito, vislumbrou-se a necessidade de se analisar a possibilidade de sua adequação à ciência processual pós-moderna. Foi, então, a busca pela legitimidade desta forma de concessão da tutela antecipada que motivou a presente pesquisa, que, para tanto, embasou-se na teoria neo-institucionalista do processo, cujo fundamento constitucional-democrático auxiliou na construção das principais idéias estruturantes deste estudo. A partir deste contexto, verificou-se que a medida de urgência em análise, na verdade, volta-se para o adiantamento dos conteúdos da lei, sendo que a atividade estatal destinada à sua concessão necessariamente deve ser realizada dentro do espaço procedimentalizado do processo, com vista a imprimir-lhe feição democrática e racional. Do mesmo modo ocorre quando se verifica seu deferimento sem a audiência do réu, hipótese esta que, contudo, circunscreve-se à aplicação imediata dos direitos fundamentais, que já se submeteram ao devido processo constitucional, quando de sua inserção na Constituição Federal. Nestes termos, a tutela antecipada inaudita altera parte se legitima como técnica processual voltada para a pronta execução destes direitos, possibilitando a todos os indivíduos a construção, reconstrução e aplicação do ordenamento jurídico.

Abstract: Due to the growing quantitative anticipatory decisions of inaudita altera parte, without any concern with the Democratic Law State guidelines, the need of analyzing the possibility of adequation to the post-modern processing science has been felt. Thus, the search of the legitimacy for this form of anticipated guardianship´s concession motivated this present research. This work was based on the neo-institutionalist theory of process, which constitutional-democratic foundation aided in the construction of the supporting main ideas of this study. From this context, it was verified that the urgent issue to be analyzed is actually the content advancements of the law, adding that the State activity which is aimed at its concession must be accomplished inside the processs procedures in order to provide rational and democratic features. It is a similar case when it is granted without hearing the defendant, however, being this case limited to the immediate application of the fundamental rights, which were already submitted to its constitutional process, when inserted in the Federal Constitution. In these terms, the anticipated guardianship inaudita altera parte is legitimate as a process technique turned to this immediate execution of these rights, enabling the construction, reconstruction and application of the juridical system to all the individuals.