Author(s):
Lemos, Ronaldo ; Souza, Carlos Affonso Pereira de ; Branco, Sérgio ; Mizukami, Pedro Nicoletti ; Magrani, Bruno ; Moncau, Luiz Fernando ; Maciel, Marília Ferreira ; Ferraz, Joana Varon ; Francisco, Pedro Augusto P. ; Protasio, Arthur ; Kameda, Koichi ; Magrani, Eduardo
Date: 2011
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10438/7790
Origin: Oasisbr
Subject(s): Consulta pública; LDA; Lei de direitos autorais; Direitos autorais; Direito autoral; Copyright; Direito; Direitos autorais - Brasil; Brasil. [Lei de direitos autorais (1998)]
Description
Documento preparado pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, apresentado ao Ministério da Cultura em razão do processo de consulta pública sobre a reforma da Lei de Direitos Autorais brasileira. Foram oferecidos comentários às principais inovações trazidas pela proposta, que enfatiza a necessidade de se ponderar os direitos autorais com os direitos fundamentais e traz para a proteção desses direitos um viés tanto funcionalista quanto finalístico, a exemplo do que ocorre com as patentes. Entre essas inovações estão a reintrodução da cópia privada de obra legitimamente adquirida (já previso na lei anterior, de 1973); a possibilidade de mudança de formato de obra por quem a adquiriu, como, por exemplo, passar as músicas do CD para o iPod pessoal; permissão a bibliotecas, museus e cinematecas para copiar obras com o fim de preservar patrimônio cultural; a possibilidade de adaptação e disponibilização das obras para pessoas com deficiência visual; a concessão de licenças não voluntárias a fim de garantir a exploração de obras esgotadas e indisponíveis ou cujos detentores são desconhecidos ('obras órfãs'); além de exigir maior transparência e publicidade na atuação das associações de gestão coletiva de direitos autorais.
