Document details

Comentário ao artigo 120º

Author(s): Aguiar, Nina

Date: 2019

Persistent ID: http://hdl.handle.net/10198/22625

Origin: Biblioteca Digital do IPB

Subject(s): Cooperativas; Tributação; Benefícios fiscais


Description

O Código Cooperativo de 2015 prevê, no artigo 129º, que o legislador aprove através de legislação especial um regime de benefícios fiscais para as cooperativas. Contudo, o regime dos benefícios fiscais às cooperativas, já existe, encontrando-se estabelecido no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Este diploma não faz distinção entre beneficios fiscais e especialidades de tributação decorrentes das particularidades dos resultados económicos das cooperativas. Neste comentário ao art. 129º ensaia-se essa distinção.

Document Type Book part
Language Portuguese
Contributor(s) Biblioteca Digital do IPB
CC Licence
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