Autor(es): Bandeira, Gonçalo S. de Melo
Data: 2019
Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/11110/1710
Origem: CiencIPCA
Assunto(s): Tribunal Penal Internacional; 20 Anos; artigos 7º e 8º da Constituição da República Portuguesa; ONU; International Criminal Court; 20 years; Articles 7 and 8 of the Constitution of the Portuguese Republic; UN
De acordo com o art. 7º/7 da CRP-Constituição da República Portuguesa, “Portugal pode, tendo em vista a realização de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma”. § In accordance with art. 7/7 CRP-the Portuguese Constitution, "Portugal can, with a view to the celebration of an international justice that promotes respect for the rights of the human person and of the peoples, accept the jurisdiction of the International Criminal Court, in conditions of complementarity and other terms established in the Rome Statute. "
