Author(s): Barros, Carla Eugenia Caldas ; Santos, Ramon Rocha
Date: 2016
Origin: Oasisbr
Subject(s): Direito constitucional; Direito dos Tratados; Direito Internacional Tributário; Tratados internacionais; Competência tributária; Isenção tributária; Vedação constitucional
O presente trabalho tem por escopo analisar a questão relacionada à concessão da isenção heterônoma por meio de tratados internacionais. O tema é atual e relevante. Eis que, com a intensificação das relações internacionais, o direito de integração é uma realidade, passando a demandar uma melhor compreensão acerca dos tratados em matéria tributária e a forma de incorporação no ordenamento jurídico brasileiro. Verdadeiras limitações constitucionais ao poder de tributar, os tratados internacionais se propõem a prevenir conflitos, podendo, para tanto, prever situações de isenção tributária. Esta análise compreende o entendimento doutrinário e o jurisprudencial, abordando considerações sobre o princípio federativo brasileiro, o princípio da soberania e o princípio da competência estabelecida constitucionalmente para os entes do Estado brasileiro._________________________________________________________________________________________ ABSTRACT: This work has the purpose to analyze the issue related to the granting of heteronomous exemption by international treaties. The theme is current and relevant. Behold, the intensification of international relations, the right of integration is a reality, demanding a better understanding of tax treaties and the form of incorporation into the Brazilian legal system. True constitutional limitations on the power to tax, international treaties are intended to prevent conflicts and can, therefore, predict situations of tax exemption. This analysis comprises the doctrinal understanding and the case law addressing considerations on the Brazilian federal principle, the principle of sovereignty and the principle of competence constitutionally established for the loved the Brazilian state.
