Autor(es):
Almeida, Jéssica de Jesus ; Alves, Nelson Teodomiro Souza
Data: 2016
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Reabilitação criminal; Direitos e garantias individuais; Princípio da dignidade da pessoa humana; Sistema penitenciário; Reintegração social; Brasil. [Lei de Execução Fiscal (1980). Art. n. 126]; Brasil. [Código Penal (1940). Art. n. 59]; Reabilitação (Direito Penal); Proteção da dignidade da pessoa humana; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Garantias fundamentais; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias individuais; Sistema carcerário; Reintegração no convívio social; Egressos do sistema criminal; Ressocialização; Brasil. [Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980]; Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940]; Sistema Prisional
Descrição
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