Autor(es):
Souto Maior, Jorge Luiz ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (15. Região) (TRT)
Data: 2016
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Contrato de trabalho, jurisprudência; Concurso público, jurisprudência; Serviço público, jurisprudência; Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 37, II], jurisprudência; Nulidade (direito), jurisprudência; Contrato (Direito do Trabalho), jurisprudência; Contrato cogente, jurisprudência; Emprego público, jurisprudência; Enunciado 363, Tribunal Superior do Trabalho, jurisprudência
Descrição
Comentário ao Recurso ex officio 4.283/97-0 - TRT 15.
Juiz relator: Mauro César Martins de Souza.
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Ementa: A partir de 05.10.1998, com o advento da atual Carta Magna, alçou-se a nível constitucional a obrigatoriedade do concurso público para ingressar no serviço público (CF, art. 37, II), sob pena de nulidade da relação havida (CF, art. 37, § 2.", c/c os arts. 82 e 145, CC). Entretanto, havendo contratação sem prévio concurso público, é necessário que se analise a condição do contratado, ante a natureza infungível da prestação laborai e o seu caráter de trato sucessivo, donde afigura-se inviável a devolução do trabalho pelo contratante ao contratado que o exerceu sem qualquer restrição por parte daquele. A prestação de serviços a ente público sem ser concursado, garante ao trabalhador, até a decretação de sua nulidade, à vista do efeito ex nunc que encerra, todos os direitos mínimos assegurados pelo art. 7. ° da Lei Maior, eis que os mesmos não podem ser sonegados ao contratado, sob pena de enriquecimento ilícito do contratante. Incumbe ao contratante, pois, arcar com o ônus da contratação irregular, cabendo, se for o caso, a apuração de responsabilidades pessoais pelo ato e a exigência de ressarcimento dos responsáveis diretos pela irregularidade. O obreiro não pode ser penalizado pela má gestão pública, pois além de ser hipossuficiente, deve-se preservar o aspecto social da questão.
