Autor(es):
Fernandez Junior, Enio Duarte
Data: 2016
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Proteção ambiental; Reparação do dano (direito ambiental); Prescrição; Prescrição, legislação; Prescrição, jurisprudência; Dano (direito civil); Responsabilidade civil, aspectos ambientais; Degradação ambiental; Direitos e garantias individuais, proteção; Degradação ambiental, prevenção; Meio ambiente, proteção; Recursos naturais, proteção; Imputabilidade (direito civil); Degradação ecológica; Deterioração do ambiente; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Garantias individuais
Descrição
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